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Relator: ISILDA PINHO
origem da Lei n.º 94/2017, decorre que tal alteração legislativa teve em vista “uma resposta sancionatória de natureza penal que seja simultaneamente mais adequada à tutela dos bens jurídicos ... maior risco de ocorrência de fogos”, só demonstra a necessidade de cautelas acrescidas com vista à suspensão da execução da pena de prisão ao agente do crime de incêndio florestal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
título sucessivo, é determinante a iniciativa do Ministério Público, propondo ações com vista à declaração de nulidade dos atos de fracionamento de terrenos aptos para cultura praticados em desconformidade ... artigo 1379.º, do Código Civil, o Ministério Público tem em vista a eliminação do ato ou do negócio jurídico em que o fracionamento ancorou, de modo a restituir
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
aplicação da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP, pressupõe a verificação ... materiais, para o efeito, é de concluir que a medida de confiança com vista a futura adoção é a mais adequada a garantir a plenitude dos seus direitos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prédio rústico do autor, por destinação de pai de família. 4. A servidão de vistas por destinação de pai de família constitui-se automaticamente quando um prédio se separa ... dois ou mais, existindo sinais visíveis e permanentes de vistas (v.g., janelas, varandas) criados anteriormente que sirvam um prédio em benefício do outro, operando ope legis, na data da divisão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
para o futuro; V- A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
difícil reparação; VIII. A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
difícil reparação; IV. A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
difícil reparação; VIII - A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
verticais ou perpendiculares pode conferir às fracções plena autonomia sob qualquer daqueles pontos de vista. III - Entre estas situações típicas de autonomia plena das fracções resultantes da divisão ... fracções se faz na vertical, sendo cada uma delas absolutamente autónoma do ponto de vista estrutural e limitadamente autónoma do ponto de vista funcional, porque apenas existe uma parte comum
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pré-aviso haverá que observá-lo, desde logo porque o pré-aviso tem em vista assegurar interesses muito relevantes para o trabalhador (que o legislador protege de forma especial configurando ... perda do seu emprego, concedendo-lhe um tempo para se reorganizarem do ponto de vista laboral. 4.O legislador do CIRE, tentando adequar as especificidades do processo de insolvência - toda
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
direito de acesso à justiça e à tutela efetiva que esse direito tem em vista, nos termos do artigo 20.º, n.º 1 e 5, da Constituição. 4. Noutra ... bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material, com vista à satisfação do interesse público da administração e da realização da justiça, pilar essencial
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A vida dos filhos não pode ficar por tempo indefinido em
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
normas desde que tal questão tenha sido previamente suscitada durante o processo, com vista à eventual interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. 4. O vício de omissão de pronúncia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
competência para o julgamento dos procedimentos de injunção instaurados pela concessionária, tendo em vista obter a condenação dos utilizadores no pagamento de penalizações por estacionamento indevido e alegadas despesas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
qualidade de testemunha relativamente ao mesmo crime ou crime conexo – quer do ponto de vista da sua valoração, não prevendo a lei de processo qualquer regra de corroboração necessária – limitando
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
modo de aquisição do seu direito, especificando os factos que o comprovam, com vista a obter a primeira inscrição no registo (art. art. 89º/1 do C.Notariado). Mas se for alegada ... simples apreciação negativa: nesta acção impugna-se em juízo o facto justificado, com vista a obter-se a declaração de inexistência do direito de propriedade arrogado na escritura, impendendo sobre
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Ao requerer a realização de diligências com vista a identificar os herdeiros da falecida Executada, o Exequente expressou o seu desconhecimento sobre informações essenciais à promoção do incidente ... diligências. 2. Assim, tendo sido requerida pelo Exequente a notificação da Administração Tributária com vista ao apuramento dos herdeiros da falecida Executada e tendo sido omitida a realização dessa diligência
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
direito à dedução do imposto é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para ... ofender o princípio da neutralidade do sistema do imposto, e os meios implementados com vista a obviar à fraude e evasão fiscais, devem restringir-se ao estritamente necessário
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
não obsta à instauração ou ao prosseguimento de ações declarativas de condenação tendo em vista a condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuniária. II - No âmbito ... ação declarativa de condenação tendo em vista a condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuniária, não pode ocorrer litispendência estando já encerrado o processo especial de revitalização
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. 3 - A convenção de domicílio, para o efeito processual ... tido em vista (notificação do requerido por via postal simples, para os termos da injunção), tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato