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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 43.º do Código do Registo Predial. 22.ª — Aquele que invoca a usucapião de uma parcela de terreno, a fim de ver justificada a sua aquisição, pode optar ... Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de outubro. 23.ª — E, embora a usucapião não seja de inscrição obrigatória no registo predial [alínea
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sentença concede providência diversa da peticionada – tendo declarado a aquisição por usucapião, pela reconvinte, de prédios diversos do bem imóvel cujo reconhecimento do direito de propriedade fora peticionado na reconvenção ... posse necessário para a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião é, nos termos do artigo 1296.º do CC, de 15 anos; III - O instituto
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião, do direito real de propriedade de uma parte de um prédio em regime de propriedade horizontal tem sido analisada relativamente ... Série, n.º 246 de 23/12/2025 – “Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
primeira inscrição no registo (art. art. 89º/1 do C.Notariado). Mas se for alegada a usucapião baseada em posse não titulada, o nº2 do art. 89º do C.Notariado impõe ... início da posse, bem como as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião». VI - A escritura de justificação notarial, porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites
Relator: CRISTINA NEVES
Constituem pressupostos necessários para a usucapião, a existência de posse, pública e pacífica, mantida pelos prazos legais, devendo o direito ser passível de aquisição por usucapião. II. Sendo praticados ... coisa (artº 1291, 1404 e 1406, nº2 do C.C.), e determina a aquisição por usucapião de bem imóvel para o património comum (artsº 1722, nº2
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
outorgantes não adquiriram a propriedade do prédio pela forma nela declarada (usucapião), o cerne da controvérsia reconduz-se aos factos materiais da usucapião. III - Não se pode concluir pela aquisição ... direito de propriedade por usucapião, quando não se prova uma relação de facto entre a pessoa e a coisa que se traduza numa prática reiterada e efetiva de atos materiais
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
usucapião é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, assente no exercício da posse durante um certo período de tempo (cfr. artigo ... usucapião não é prejudicada por eventuais inscrições registais, pelo que o reconhecimento da propriedade de alguém não é prejudicado pelo simples facto de se mostrar registada em nome de outrem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aquisição de prédio por usucapião integra a incidência objetiva do Imposto do Selo, sendo fiscalmente qualificado como transmissão gratuita de bens imóveis, não obstante a sua natureza civilística de aquisição ... considera-se verificada quando se torna definitivo o documento que titula a aquisição por usucapião, momento em que se produz o facto tributário relevante para a liquidação do Imposto
Relator: VÍTOR AMARAL
posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus ... convicção, ter adquirido ao anterior dono. III. Consumada a aquisição por usucapião, de nada vale, em contrário, invocar o registo de aquisição a favor do anterior proprietário – aquele que perdeu
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
ordenamento jurídico português a prevalência é a da usucapião sobre o registo, “nada podendo este contra a usucapião”- Prof. Dr. Oliveira Ascensão, Direitos Reais
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
praticados sobre o prédio rústico, essa atuação é inapta à aquisição da compropriedade por usucapião se não for acompanhada do ânimo correspondente a esse direito. 3. O legislador previu
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
proprietária, mostram-se preenchidos os pressupostos da aquisição do direito de propriedade por usucapião
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
animus domini sobre o imóvel, verifica-se a aquisição do direito de propriedade por usucapião
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
meio através do qual os detentores ou possuidores precários podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído. III - Neste caso não basta a prática reiterada de actos materiais sobre
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
excesso de pronúncia quando o Tribunal reconhece a aquisição do direito de propriedade por usucapião, apesar de não expressamente invocada na petição inicial, se os factos alegados integrarem os respetivos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
situada num prédio constituído em propriedade horizontal, que pode ser objeto de aquisição por usucapião
Relator: SÓNIA MOURA
caracterizada por ser “uma posse meramente interdital uma vez que (…) ela não faculta a usucapião.” 6. Deste modo, só mediante a inversão do título de posse poderia o A. converter
Relator: ANA PESSOA
existência do contrato, já que a pretensão subsidiária do autor assenta na invocação de usucapião e esta vem estribada precisamente na existência do contrato
Relator: LUÍS CRAVO
/reconvinte o ónus de prova dos factos que possam conduzir à aquisição originária, por usucapião, ocupação ou acessão da dita casa/edifício. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÓNIA MOURA
prazo certo, são tidos como arrendamento. 2. A aquisição do domínio útil por usucapião depende da verificação dos elementos objetivo e subjetivo da posse referenciados a este instituto, pelo