36 resultados nos descritores e sumários · 621 no texto integral
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
consistiu a omissão ou prestação defeituosa, e de que modo essa conduta se relaciona com o resultado típico. V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro ... negligência implicaria alteração substancial da decisão sancionatória, transformando ex post uma conduta atípica numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão. III - O padrão típico das burlas MBWay revela uma combinação reiterada de ilícitos ... jurídico autónomo. IV - Existem boas razões dogmáticas para sustentar a subsunção das condutas típicas das burlas MBWay ao artigo 3.º-A da Lei do Cibercrime, à luz da tipicidade
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
agente, ou que aquela disparidade esgote todos os fenómenos que podem preencher a conduta típica. VI - Tudo dependerá da ponderada análise do quadro geral em que a violência se desenrolou
Relator: CARLA FRANCISCO
filho de ambos a tal obstaram, não podendo tais actos ser subsumidos apenas às condutas típicas do crime de violência doméstica, porquanto revelam uma resolução e uma energia criminosa
Relator: SANDRA FERREIRA
crime de denúncia caluniosa o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica), sobre outra pessoa (determinada ou identificável); a imputação de factos, ainda
Relator: ROSA PINTO
descritivo, como as de cariz normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação ... aplicação do artigo 359º do CPP, pois, correspondendo a alteração à transformação de uma conduta não punível numa conduta punível (e, nesse sentido, substancial), a verdade é que ela não
Relator: ROSA PINTO
descritivo, como as de cariz normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação
Relator: BRÁULIO MARTINS
verificar ao tempo da imputada prática dos factos integradores de uma conduta ilícita típica, e manter-se no momento em que está em curso o julgamento por tais factos, designadamente ... atribuição a determinada pessoa da prática de um comportamento integrador de uma conduta penalmente (ilicitamente) típica em estado de inimputabilidade, a qual se mantém ao tempo do julgamento
Relator: FERNANDO CHAVES
18/8, uma vez que das mesmas resulta a imagem de um “modus operandi” típico de condutas criminosas, ainda que por vezes tenha de assentar em factualidade menos concretizável nesta fase
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conduta de uma mãe de agredir, pelo menos por três vezes, o seu filho menor de idade, com uma colher de pau e com as mãos, atingindo-o nas nádegas ... consistentes, enfocadas na responsabilidade e no respeito, junto da criança. 2. Tal conduta cabe na tipicidade do artigo 152º, nº 1, alínea
Relator: ROSA PINTO
não perca o carácter de uma protecção física. 5. A acção típica compreende duas modalidades de conduta: a entrada e a permanência arbitrárias (entrada sem consentimento) e a permanência depois
Relator: SARA REIS MARQUES
doméstica depende da circunstância de a conduta descrita no tipo revestir uma especial gravidade ou atingir uma certa intensidade. 3. Também a estrutura típica do crime não exige a verificação ... medida em que pretende fazer introduzir na tipicidade dos delitos pressupostos que não foram delineados pelo legislador. 5. A conduta do arguido que está descrita nos factos provados, danificando
Relator: JORGE BISPO
global do facto que se afere o preenchimento dos elementos típicos. Sendo assim, é admissível que, a par de condutas mais graves, também sejam valorados comportamentos que, isoladamente considerados, seriam
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
conformidade com este entendimento, apenas o violador com perfil alheio a qualquer das circunstâncias típicas previstas no n.º 1 do art. 152.º do Código Penal sofreria o rigor ... anos, desde que cada uma destas condutas não permita a sua autonomização, dará a origem a uma unidade normativa ou social tipicamente imposta, pelo que o agente terá praticado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
estrutura complexa, exigindo-se: a. uma conduta reiterada de perseguição ou assédio, direta ou indiretamente dirigida à vítima; b. a adequação da conduta a provocar medo, inquietação ou a prejudicar ... excluir a possibilidade da acção típica se desenrolar em ambiente laboral ou por causa deste, sendo certo que mostra-se também possível compatibilizar a conduta criminalmente relevante com a previsão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
seja, a prática pelo agente de actos subsumíveis a uma pluralidade de ilícitos típicos, haverá que distinguir duas situações: os casos em que existe uma pluralidade de sentidos de ilicitude ... associado ao outro ilícito. 8. A conduta do arguido, nesta situação, é reconduzível a uma pluralidade de sentidos sociais autónomos dos ilícitos típicos cometidos, bem como a uma pluralidade
Relator: LUÍS JARDIM
consta a qualificação do comportamento desvalioso como típico da forma negligente e finaliza, neste tocante, com a afirmação do caráter sancionável das condutas negligentes no domínio dos ilícitos de mera
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
consumação do ilícito, inexistente nas condutas de caráter residual ou instrumental. 17. Confundir indispensabilidade material com domínio funcional constitui erro na qualificação da conduta. 18. A verificação das circunstâncias agravantes ... conduta, designadamente quando há entrega a menores, prática em proximidade de estabelecimentos de ensino ou atuação integrada em bando com funções diferenciadas e coordenadas. 19. A subsunção de condutas
Relator: SANDRA FERREIRA
entre o arguido e o seu atual companheiro. 4. Nesse contexto não assumiu a conduta do arguido um patamar de gravidade e intensidade que permita enquadrá-la no conceito ... legal de crime de violência doméstica pressupõe. 5. Não se verificando todos os elementos típicos do crime consumptor (o de violência doméstica) “renascem” os crimes consumidos, no caso
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
278º-A, nº 1 do C.Penal não viola os princípios da legalidade e da tipicidade na medida em que define, em termos suficientemente claros, o tipo legal de ilícito ... aplicáveis que são passíveis de serem violadas, não põe em risco a determinabilidade da conduta proibida. 3. Não se inclui no âmbito da proibição constitucional constante