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Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
julgado que incide sobre a relacionação de bens, designadamente quanto à inclusão de testamento, não preclude a possibilidade de qualquer interessado arguir a nulidade do referido ato testamentário ... admissibilidade da relacionação - não formando caso julgado material sobre a validade substancial do testamento, quando esta não tenha sido objeto de apreciação expressa. III. A admissão do testamento na relação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência ... testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II - Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
deve o Tribunal ad quem conhecer de tal impugnação. 2 – Na interpretação das disposições testamentárias deve atender-se à vontade do testador, tal como resulta do texto de tais disposições ... contexto do testamento, sendo admissível a prova complementar – i. e., «elementos exteriores à declaração testamentária, mas capazes de auxiliar a determinação da vontade real do testador» –, desde que tenha
Relator: VÍTOR AMARAL
ónus da prova quanto às causas de invalidade de um testamento cabe à parte que, alegada a respetiva factualidade de suporte, pretenda tirar vantagem da invalidade (no caso, ao réu ... estabelecer-se uma relação causal entre o vício/perturbação e a outorga do testamento, com o concreto sentido por este assumido. III. Se, no caso, embora o testador
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
sido pedido apenas a sua entrega. II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério ... artigos 2030.º e 2253.º do Código Civil. III. Na interpretação das disposições testamentárias deve atender-se à vontade do testador, tal como resulta do texto do testamento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
demonstrado que o testador se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração testamentária, nem que não tinha o livre exercício da sua vontade, designadamente por estar subjugado ... vontade dos seus cuidadores, inexiste fundamento para anular o testamento. (Sumário da Relatora
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos da sua anulação nos termos do artigo 2199.º, recai sobre o interessado ... presunção em sentido inverso ao da incapacidade do testador, emergente do facto de o testamento ter sido exarado perante notário. (Sumário da Relatora
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
tenham sido alegados pelas partes. III – Numa acção a anulação de doação e testamento, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ... obstar a que se verifique a caducidade do direito à anulação de doação e testamento cabe à respectiva interessada, Autora da acção de anulação. Ao não o ter alegado
Relator: JOSÉ CRAVO
não se verificando quando exista fundamentação, ainda que sucinta, deficiente ou discutível. 2 - O testamento notarial que institui um legado de quantia certa constitui título executivo bastante (arts. 703º
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
factos que possam, ainda, estar controvertidos. II - Numa acção a anulação de doação e testamento, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
legados naquela quota não os torna nulos, antes implica que as disposições testamentárias sejam objeto de interpretação, observando-se o disposto no nº 1 do artigo 2187º do Código Civil
Relator: ALBERTO RUÇO
Incumbe ao Autor provar, na qualidade de filho que pede a nulidade da cláusula testamentária que o deserdou, com fundamento na não prestação de alimentos devidos à testadora – artigo
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
facto de não ter sido casada com o de cujus, nem este ter feito testamento a seu favor
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
inerentes através de um representante comum, cuja nomeação decorrerá, sucessivamente, da lei, de disposição testamentária, de deliberação maioritária dos contitulares, ou será realizada a pedido destes por tribunal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não impeça a constituição de um direito de uso por contrato ou disposição testamentária, pois as parcelas de superfície inferior à unidade de cultura, condicionando as práticas agrícolas, pecuárias
Relator: PAULO REIS
posse. III - Por seu turno, as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família, sendo que as servidões legais, na falta de constituição
Relator: HUGO MEIRELES
gerais do artigo 1547.º, n.º 1, do Código Civil, designadamente por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prejudicar o exercício da servidão. 2. As servidões prediais podem constituir-se por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família, verificando-se esta última situação quando dois prédios