CAAD-T
162/2025-T
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
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Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º
Relator: TERESA COIMBRA
A unidade e coerência do sistema jurídico exigem que, tal como o