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1. TRC2026-07-09

   30/21.9T8LRA.C1

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I. Age com manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código

   • CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
   • SEPARAÇÃO DE FACTO
   • DIVÓRCIO
   • COMPROPRIEDADE DOS BENS
   • TRABALHO DOMÉSTICO
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR
2. TRE2026-06-02

   2775/10.0TBABF-B.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Quando um credor reclama o seu crédito em execução na

   • LITISPENDÊNCIA
   • PENHORA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • EXECUÇÃO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
3. TRC2026-05-12

   1516/24.9T8CLD.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I. Operada a ruptura da união de facto, para a liquidação dos

   • ROTURA DA UNIÃO DE FACTO
   • CONTRATO DE COABITAÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÓNIO
   • BEM IMÓVEL
   • SOCIEDADE DE FACTO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
4. TRC2026-02-10

   3149/20.0T8CBR-C.C1

   Relator: MARCO ANTÓNIO DE AÇO E BORGES

   I – Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens à qual são

   • ARRESTO
   • REFORÇO
   • REDUÇÃO
   • AVALIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FACTUAL