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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Condições Contratuais» de um contrato de seguro, redigidas sem prévia negociação individual por uma seguradora, destinadas a ser apresentadas a interessados indeterminados que se limitam a aceitá-las, são cláusulas ... 446/85, de 25 de outubro (regime jurídico das cláusulas contratuais gerais). 2 - A seguradora que utilize cláusulas contratuais gerais está vinculada aos deveres de comunicação e de informação estabelecidos
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
seguro de danos, o interesse protegido respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar ... pelo segurador por sinistro ou anuidade de seguro, consoante o que esteja estabelecido no contrato, cabendo, em princípio, ao tomador do seguro indicar ao segurador, quer no início, quer durante
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contrato de seguro de grupo é aplicável o regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. II – O TJUE ... proferido no Processo C‑263/22, decidiu que quando uma cláusula de um contrato de seguro relativa à exclusão ou à limitação da cobertura do risco segurado, da qual o consumidor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Sendo a Seguradora titular de uma autorização de acesso aos dados de saúde emitida pela segurada/falecida, não é legitima a invocação de falta de envio, por parte dos herdeiros ... novo Relatório circunstanciado do médico de família, para se eximir ao pagamento do capital seguro, encerrando o processo de sinistro. 2. A relação de interdependência existente entre o Contrato
Relator: MOREIRA DO CARMO
expressão condutor “habitual” é usada vulgarmente nas apólices de seguro, sendo que qualquer pessoa normalmente integrada no meio social e com conhecimentos medianos – o homem comum - compreende perfeitamente ... apreciação positiva, em que se pede se declare que a viatura beneficiava de seguro válido, à data do acidente, e cumulativamente se acrescentam pedidos ressarcitórios emergentes do mesmo
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
violadas regras de prova tarifada. - A situação de subseguro consiste em o tomador do seguro fazer o contrato atribuindo ao bem seguro um valor inferior ao real ... sobresseguro a situação inversa, isto é, quando o tomador do seguro atribui ao bem um valor superior ao real; - As situações de subseguro e sobresseguro são exceções perentórias que cabe
Relator: LUÍS CRAVO
Numa ação de indemnização contra uma seguradora, a delimitação do objeto do seguro integra os factos constitutivos do direito à indemnização, pelo que, in casu, competia efetivamente à Autora/recorrida ... 342º, nº 1 do Código Civil, provar a existência e validade do contrato de seguro, a verificação do sinistro (incêndio), o dano e que o bem sinistrado estava abrangido pelo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
denominado “seguro de danos”, seguro facultativo previsto no título II, do RJCS e concretamente, nos artigos 123.º a 174.º, de que decorre que a obrigação da seguradora consiste ... estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador do seguro uma quantia prevista contratualmente para o caso da coisa segurada vir a sofrer um dano
Relator: HUGO MEIRELES
segurador que, cumprindo sua principal obrigação contratual, tiver pago a indemnização dos danos sofridos pelo segurado tem o direito, por via da sub-rogação que a lei lhe confere ... cargo do terceiro responsável pelo sinistro; 2- Na ação de sub-rogação, a seguradora autora terá de demonstrar o pagamento da indemnização ao segurado e os pressupostos de que depende
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior ... respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1 do artigo 60º
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
processual que se sabe ser inútil. ii. Em regra a «apólice dos contratos de seguro contém: (i) condições gerais, que se aplicam a todos os contratos de seguro ... ainda que constem de formulários assinados pelas partes. iv. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
equilíbrio contratual, a cláusula inserida nas Condições Gerais de apólice de seguro de vida que estipula que a determinação do grau de incapacidade geral do segurado fica dependente de «confirmação ... médico nomeado pela seguradora», porque confere à seguradora o poder unilateral de decidir se paga ou não o capital seguro, frustrando, desse modo, a utilidade e finalidade do contrato
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
apenas no âmbito da decisão de facto. III – A cobertura “furto” num contrato de seguro não é coincidente com o conceito técnico jurídico-penal, mas sim com uma definição menos ... emergente de “furto” terá que se bastar com o que a um tomador de seguro normal pode ser exigido que alegue e demonstre: o desaparecimento do veículo sem motivo justificado
Relator: VÍTOR AMARAL
segs. do CCiv.), não contratual. 2. - O contrato de seguro obrigatório automóvel – um seguro de responsabilidade civil, visto como seguro a favor de terceiro (a vítima/lesado ... direito de ação direta contra o segurador – em nada contende com os pressupostos do direito indemnizatório do lesado (contra o responsável civil/lesante), apenas constituindo uma esfera de cobertura/garantia da responsabilidade
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
consecução do nexo de causalidade entre a ambos. IV. Se o contrato de seguro de Responsabilidade Civil de Exploração, subscrito em 1999, não foi celebrado no âmbito do exigido pelo ... dezembro e Portaria 629/2004, de 12 de junho, não seria um contrato de seguro obrigatório, mas meramente facultativo. V.Tratando-se de um seguro facultativo, a ação deve ser proposta contra
Relator: JOSÉ CRAVO
logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. III – O contrato de seguro é o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação ... esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. IV – Um contrato de seguro de responsabilidade civil empresarial, é um contrato bilateral, de execução continuada, pelo qual
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Pelo mero facto de a seguradora ser condenada a pagar prestações emergentes de acidente de trabalho, não adquire de imediato o direito a obter o seu reembolso ... inclusive os resultantes da responsabilidade agravada da empregadora e consequente direito de regresso da seguradora. 3. Ademais, a responsabilidade agravada do empregador confere direitos acrescidos ao sinistrado, não à seguradora
Relator: PAULA RIBAS
discute se é não aplicável a exclusão de uma das coberturas do contrato de seguro, não basta afirmar como provadas as cláusulas de exclusão, sendo naturalmente necessário considerar também provadas ... tomou conhecimento das demais cláusulas contratuais gerais. 3. Estando cobertos pelo contrato de seguro “os danos causados aos bens seguros”, a responsabilidade transferida para a companhia de seguros não inclui
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
cônjuge, cabe a estes provar a restituição da quantia emprestada. 3 – Em contrato de seguro de vida celebrado pelo inventariado, enquanto tomador do seguro e segurado, no qual ... liberalidade, está sujeita a colação, pelo valor correspondente às quantias prestadas pelo tomador do seguro ao segurador (prémios pagos pelo tomador
Relator: CRISTINA NEVES
infracção. II-Em posterior acção interposta para exercício de direito de regresso pela seguradora, também condenada naquela acção penal, contra o R., arguido naqueles autos, a sentença penal condenatória, transitada ... relação jurídica material volte a ser discutida. III-O direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, no âmbito do artº 27, al. c) do D.L. nº 291/07