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585 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRE

    9/24.9MASTB-A.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    implicando identidade substancial entre o facto ilícito penal e a causa de pedir da responsabilidade civil. II. A intervenção de terceiros com responsabilidade meramente civil, prevista no artigo ... pressupõe que a responsabilidade imputada derive diretamente do mesmo facto ilícito típico que constitui objeto da acusação penal. III. Quando o pedido de indemnização civil deduzido contra entidade pública

  2. TRG

    890/25.4T9BGC.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contraordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum ... podendo o trabalhador incorrer em ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional, uma vez que não foi identificado, a pessoa coletiva é a autora da contraordenação

  3. TRCsó sumário

    3270/20.4T8LRA.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    termos do nº 1 do art.º 18º da LAT, a responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas:- Comportamento culposo do empregador ou do seu representante ... refere à prova da culpa (que impende sobre quem pretenda tirar proveito da responsabilidade agravada), a mesma tem-se por indispensável relativamente ao primeiro fundamento, sendo desnecessária no segundo

  4. TRE

    3190/15.4T8FAR-AG.E1

    Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

    Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a falta de cumprimento cabal dos ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, mormente a falta ... esclarecer tal decisão, não é ilícita. - a inibição do exercício das responsabilidades parentais apenas deve ser imposta quando não seja viável outra forma de intervenção menos gravosa, o que não

  5. TRE

    147/16.1T8PTM-D.E1

    Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

    ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que as decisões nela tomadas podem ser alteradas (cfr. artigos 12.º do RGPTC ... RGPTC reflete este princípio, permitindo a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais. III. São pressupostos do pedido de alteração o incumprimento por ambos os pais, ou por terceira

  6. TRCsó sumário

    162/22.6T9TND.C1

    Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

    prática do ilícito. 5. Tendo por base o reconhecimento da autonomia entre a responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal, só o pagamento integral das quantias referidas nesse preceito

  7. TRC

    155/23.6T8SEI.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    ainda que com diferente enquadramento jurídico e, designadamente, com fundamento em responsabilidade pré-contratual), o erro em questão constituir, só por si e independentemente da anulação do negócio, fundamento bastante ... alteração do enquadramento jurídico que é consentida e permitida ao juiz. II - A responsabilidade pré-contratual ou responsabilidade por culpa na formação do contrato pressupõe uma determinada actuação - ocorrida durante

  8. TRE

    5045/22.7T8STB.E2

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto ilícito, sendo que a sua responsabilidade perante o terceiro só poderá encontrar justificação aceitável à luz da culpa in contrahendo plasmada ... 227º do Código Civil. II. É entendimento corrente o de que a responsabilidade in contrahendo emergente de actos de terceiros a quem o futuro ou actual contraente tenha atribuído qualquer

  9. TCANsó sumário

    00633/22.4BEPRT

    Relator: HELENA CANELAS

    apercebido da fraude; ix) a decisão a rever seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, e o recorrente não tiver ... todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado; x) se quem devendo ter sido obrigatoriamente citado no processo não

  10. TRG

    3792/20.7T8VCT.G1

    Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

    Quando a questão da responsabilidade se coloca entre duas ou mais seguradoras no lado passivo do litígio, a comunicação ao lesado, por parte de uma delas, de assunção de responsabilidade ... repartida por ambos em partes iguais, sendo por isso adequado fixar em 50% a responsabilidade a atribuir a cada Seguradora. IV - Sendo vários os responsáveis por um acidente, a responsabilidade

  12. TRG

    838/24.3T8FAF-C.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data ... tribunais de um Estado-Membro da União Europeia são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro, à data

  13. TRCsó sumário

    3478/24.3T8VIS.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    termos do nº 1 do art.º 18º da LAT, a responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas: - Comportamento culposo do empregador ou do seu representante ... refere à prova da culpa (que impende sobre quem pretenda tirar proveito da responsabilidade agravada), a mesma tem-se por indispensável relativamente ao primeiro fundamento, sendo desnecessária no segundo

  14. TRE

    621/25.9T8STB-C.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    relacionada com o mérito da causa. II. Na ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, apenas os progenitores (e as crianças, no quadro do seu superior interesse) são titulares ... ação. VI. Consequentemente, é inadmissível a intervenção dos avós em ação de regulação das responsabilidades parentais, devendo a tutela do eventual direito de convívio ser requerida em processo próprio

  15. TRE

    621/25.9T8STB-C.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    relacionada com o mérito da causa. II. Na ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, apenas os progenitores (e as crianças, no quadro do seu superior interesse) são titulares ... ação. VI. Consequentemente, é inadmissível a intervenção dos avós em ação de regulação das responsabilidades parentais, devendo a tutela do eventual direito de convívio ser requerida em processo próprio

  16. TRE

    3446/24.5T8FAR.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    Numa acção declarativa de condenação no pagamento de uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil aquiliana, a aplicação da causa de justificação consagrada no n.º 2 do artigo ... aplicabilidade automática das causas de justificação consagradas pela lei penal no âmbito da responsabilidade civil não encontra fundamento na ideia de unidade da ordem jurídica. 3 – O âmbito da ilicitude

  17. TRCsó sumário

    4791/23.2T8VIS.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    responsabilidade agravada do empregador nos termos do nº 1 do artº 18º da LAT verifica-se quando aquele não observa regras concretas ou normas técnicas ou de experiência sobre segurança ... causa não conduz, necessariamente, ao vazio normativo e, consequentemente à impossibilidade da imputação da responsabilidade agravada por esse facto, havendo neste caso que indagar junto dos normativos de maior generalidade

  18. TRCsó sumário

    173/22.1T8GRD.C2

    Relator: LUÍS CRAVO

    Numa ação social de responsabilidade ou ação social ut universi, a que se refere o art. 75º do C. Soc. Com., a sociedade que pretende efetivar a responsabilidade beneficia ... proteção do nº 2 do mesmo art. 72º, encontrando-se facilitada a imputação de responsabilidade no quadro do nº1 do normativo (pela presunção de culpa aí prevista). (Sumário elaborado pelo

  19. TRG

    6570/23.8T8BRG-D.G1

    Relator: SANDRA MELO

    fixação da prestação de alimentos no âmbito da responsabilidade parental deve atender à capacidade do progenitor para obter rendimentos, à sua situação patrimonial global e às necessidades da criança ... devendo aquele adequar o seu modo de vida às exigências inerentes ao exercício das responsabilidades parentais. III - Em sede de regulação provisória das responsabilidades parentais, a prestação de alimentos visa

  20. TRG

    1472/25.6T8BRG.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    sede de decisão recorrida. III - O Regime Geral da Contraordenações no que respeita à responsabilidade dos entes coletivos, é autossuficiente em relação ao previsto no Código Penal, o que afasta ... concerne à aplicação do art.º 11º do Código Penal, o qual prevê a responsabilidade penal do Estado e de outras pessoas coletivas públicas quanto aos crimes expressamente previstos