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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acusação particular, relativamente a factos pelos quais aquele não tiver deduzido acusação. 2. É pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase facultativa da abertura de instrução ... admita a abertura da instrução quando não se encontra preenchido um dos respectivos pressupostos legais
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Processo Penal constitui uma decisão de natureza estritamente processual, limitada à verificação dos respectivos pressupostos legais, nomeadamente a existência de lei penal superveniente mais favorável e a sua eventual repercussão
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
pena acessória foi aplicada sem estarem reunidos os respectivos pressupostos e, por conseguinte, fora das condições legais exigidas para o efeito, impondo-se a revogação do acórdão nessa parte
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre ... Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual
Relator: SARA REIS MARQUES
aquando da concessão da liberdade condicional. 4. Feita a conjugação e ponderação dos factores legais, a liberdade condicional deverá ser concedida quando o julgador conclua que o condenado reúne condições ... penas assentam em pressupostos de natureza psicológica que a comunidade jurídica vem aceitando, pelo que, independentemente da sua comprovação científica, são aquelas finalidades e respectivos pressupostos que têm orientado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
tacitamente II - O dano apreciável que é relevante para efeitos de preenchimento dos pressupostos legais da providência cautelar de suspensão da execução de uma deliberação não corresponde ao dano ... deliberação, esses actos poderão vir a ser anulados com efeitos retroactivos; para que tal pressuposto se tenha como verificado é necessário que existam factos em função dos quais seja possível
Relator: ROSA PINTO
1. A alteração das medidas de coacção pressupõe sempre que algo mudou
Relator: LINA COSTA
I - A acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA