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1. TRC2026-06-09

   4147/21.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA VERBAL DE BENS IMÓVEIS
   • NULIDADE DO ACORDO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
   • DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRC2026-04-14

   4127/25.8T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. A suspensão de deliberações sociais consiste assim numa providência cautelar de

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • FINALIDADE DA PROVIDÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE À INSOLVÊNCIA
   • DELIBERAÇÕES DE EXECUÇÃO CONTÍNUA OU PERMANENTE