12 resultados nos descritores e sumários · 649 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
terrenos úteis, a unidade de cultura é um corolário da função social da propriedade privada e que a lei determina se ajuste às características pedológicas, edáficas, hídricas, económico-agrárias ... sejam inconstitucionais as normas que preveem a usucapião, implícita, de resto, no direito à propriedade privada ou à apropriação (1.ª parte do n.º 1 do artigo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
jurisprudenciais: para uns, exigível é ao autor/interessado tão só a prova - documental - que a propriedade privada existia antes das datas mencionadas na Lei; para outros, ao invés, deve ele outrossim ... imóvel se encontrava na propriedade de particulares antes de se estabelecer a presunção de dominialidade, mas também que o mesmo nunca saiu da esfera privada (mormente por expropriação por utilidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada - o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º
Relator: SÓNIA MOURA
âmbito das ações judiciais previstas naquele artigo 15.º, destinadas a reconhecer a propriedade privada sobre bens presuntivamente abarcados no domínio público hídrico, o Ministério Público apenas pode intervir
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
entanto, colocar em causa, a respeito do direito de propriedade, que a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse, do gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, subtraindo o património à execução universal operada no processo
Relator: FONSECA DA PAZ
conhecer do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma determinada parcela de terreno sustentado em normas de direito privado
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
privação de uso constitui um dano, de natureza patrimonial, indemnizável. IV - O proprietário privado por um terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto e independentemente ... leva a cabo a privação em causa e ao lesar, assim, o direito de propriedade sobre a coisa, retirando-lhe a livre disponibilidade sobre a mesma. V - Na falta
Relator: JOANA COSTA E NORA
Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo ... está em causa a obtenção de um documento de identificação essencial à sua vida privada e profissional), e os seus direitos de petição, de obtenção de uma decisão em prazo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
preenche aquela modalidade do incumprimento. III. Não tendo a Autora provado que ficou privada de exercer a actividade cinegética na área geográfica do contrato que celebrou ... obrigação contratual de lhe facultar o acesso com viaturas ao interior da propriedade agrícola a esta pertencente, integrante de zona de caça da Autora, os valores despendidos pela Autora
Relator: FRANCISCO XAVIER
generalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. III. Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver ressarcido, não chega alegar ... utilidades, ou algumas delas, que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela actuação ilícita do lesante. IV. Em caso de compropriedade, cabe ao comproprietário não utilizador
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
realizassem as obras necessárias à condução dessa água no seu prédio para o prédio propriedade dos exequentes. 2- Não obstante a execução seja de facto negativo, o objeto desta ... assiste-lhes o direito a receber uma indemnização moratória pelo tempo em que estiveram privados da água e, bem assim, a ver a obra executada pelos executados “demolida” (em sentido