13 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
precário não pode unir à sua detenção uma posse verdadeira. V - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem ... promitente-vendedor; só assim não será se, em situações excepcionais, resultar da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador
Relator: ELISABETE ALVES
consentimento da promitente vendedora a quem entregou a dita declaração, dispôs expressamente da posição contratual que detinha no contrato promessa celebrado com esta, como promitente comprador da fracção urbana objecto ... para si poderiam resultar da mesma. 7. Tendo a ré, promitente vendedora, logrado demonstrar que o promitente comprador abdicou, de forma que não pode deixar de considerar-se inequívoca
Relator: LUÍS RICARDO
motivo justificativo para a transferência patrimonial que tiver ocorrido. IV - Facultando a promitente-vendedora aos promitentes-compradores a posse do imóvel prometido vender, sem qualquer contrapartida pela respetiva utilização, não
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
tutela cautelar ao direito de execução específica, por via do procedimento em que o promitente comprador pede que o promitente vendedor seja proibido de alienar o objeto mediato da promessa
Relator: CRISTINA NEVES
afastada pelo facto de um dos promitentes vendedores não ter assinado o contrato promessa, quando se demonstre que o outro promitente vendedor, tinha poderes especiais, outorgados por aquele que não ... íntegra o preço do imóvel prometido vender e procedido à entrega do imóvel aos promitentes compradores (artº 217 do C.C.), só não se realizando o contrato definitivo, pela morte deste
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
preferência (designadamente, garantia real) sobre os bens penhorados. (iv) O direito de retenção do promitente-comprador (art. 755/1, f), do Código Civil) é uma garantia real de exceção, de cariz ... pressupõe que o crédito resulte especificamente do não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor. (v) O contrato-promessa de compra e venda extingue-se pelo cumprimento integral
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
posterior alienação do imóvel a terceiro impede a execução específica, ainda que o promitente-comprador sustente que o terceiro adquirente não beneficiava do direito de preferência que motivou a celebração
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incumprimento definitivo da promessa por parte do promitente-vendedor, arredada a possibilidade de execução específica, sobra para o promitente-comprador o regime da responsabilidade contratual cujo regime
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
estritamente definidos e livremente assumidos pelos contraentes. IV. Ocorrendo o facto que autoriza a promitente compradora a acionar a cláusula de resolução expressa prevista no contrato, fica esta legitimada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
lógico entre as duas premissas e a conclusão, a petição inicial em que autores, promitentes-compradores de bem imóvel pertencente a terceiros, demandam a ré, mediadora imobiliária no negócio
Relator: PAULO REIS
atividade; IV - Porém, se o negócio mediado não se concretiza, por causa imputável ao promitente comprador angariado pela mediadora, não assiste a esta o direito a retribuição, porquanto a contraprestação
Relator: MARCO BORGES
definitivo e culposo do contrato promessa pelos promitentes vendedores e concluindo-se pela ausência de fundamento da resolução extrajudicial operada pelo promitente comprador, não tem este o direito a exigir
Relator: FERNANDA ALMEIDA
certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção, salvaguardaria o promitente adquirente do risco de aproveitamento da sua inexperiência na negociação deste tipo de operações ... utilização ou de habitabilidade - que não existem, sendo os imoveis clandestinos -, quando o promitente adquirente quer concretizar o negócio prometido, de compra, apesar de estar ciente daquela ilegalidade