15 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa ... confiança legítima porque o Estado não atuou de forma a gerar nos sujeitos passivos expetativas de continuidade do status quo. VII - O princípio da especificação orçamental não é parâmetro para
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa ... confiança legítima porque o Estado não atuou de forma a gerar nos sujeitos passivos expetativas de continuidade do status quo. VII - O princípio da especificação orçamental não é parâmetro para
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Recorrente o direito ao trabalho consagrado no artigo 58º da CRP, o qual lhe continua a ser reconhecido, só que noutro local, nem os inerentes “direitos básicos” enunciados no artigo ... direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária; I.3-A
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
arquivamento com fundamento em que “…ante o estado da execução, nada mais se vislumbra merecer, por ora, pronúncia pelo Tribunal…”, o processo continua activo junto do Agente de Execução, não ... bens ou direitos penhoráveis na titularidade do Executado. 3. Não há violação do princípio do contraditório, nem diminuição das garantias de defesa do Executado, se o despacho que autorizou
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. O reconhecimento de pessoas que não obedeça à minuciosa regulamentação contida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proteção, por afrontar, de forma direta, com o princípio orientador central da intervenção do superior interesse da criança, pelo que, continuando a verificar-se a situação de perigo que justificou ... Citius ou fora do tribunal. 6- Os diversos instrumentos internacionais a que o Estado Português se auto vinculou e a lei interna nacional atualmente vigente asseguram à criança o direito
Relator: VITAL LOPES
Conselho de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE), nos termos da qual «Os Estados-membros podem considerar que a transferência a título oneroso ou a título gratuito ... beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente. (…)». II- A norma comunitária pretendeu conferir aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem “uma simplificação de procedimentos” e bem assim a de lhes
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
respectiva cláusula designa-se por cláusula resolutiva “expressa”, sendo que, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, as partes podem estabelecer uma condição resolutiva ou um termo essencial ... não a concluir) é o abandono por parte do empreiteiro de uma obra no estado de inacabada e com a intenção de a não retomar e concluir. Há, no entanto
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
automaticamente numa atenuação da pena - ainda que se possa qualificar como uma enfermidade, esse estado de toxicodependência não equivale a uma doença mental que ponha em causa a falta ... repita e consolidando-se na ordem jurídica, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. 8. O conceito de “mesmo crime”, a que alude
Relator: FÁTIMA FURTADO
restrição esteja sujeita a lei prévia de carater geral e abstrato, respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional ... restringido. Entre essas restrições contam-se as legalmente impostas no quadro do desempenho pelo Estado, através da Administração Tributária, das suas funções de apuramento da situação tributária dos contribuintes, atento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (da responsabilidade do Relator) I. O crime de violência doméstica tutela
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Até ao dia 31 de dezembro de 2020 vigorou um período
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1. O mecanismo de comunicação de alteração dos factos descritos na acusação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste