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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prazo para a prática de atos processuais é, em regra, perentório, determinando o seu termo a extinção do direito de praticar o ato. (2). O regime de tolerância ... praticado nos três dias úteis subsequentes ao termo, mediante o pagamento de multa. O prazo de dez dias para a liquidação desta sanção pecuniária, após notificação da secretaria (art. 139/6
Relator: FONTE RAMOS
prazo dilatório e o prazo perentório que se lhe siga contam-se como se fossem um só, razão pela qual alguns consideram estarmos perante um prazo perentório alargado ... dilação. II – Face à regra da continuidade dos prazos (art.º 138º, n.º 1) - ao serviço do princípio da celeridade processual -, a principal consequência prática é que, contados
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Prorrogado o prazo inicial para apresentação de réplica, ao abrigo do disposto no artigo 586.º, do Código ... Processo Civil, passa a haver um único prazo com a duração do tempo do prazo legal, ou seja de 30 dias, acrescido do tempo da prorrogação, que no caso concreto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
crédito até à transmissão dos bens penhorados. 3. A exigência de cumprimento do prazo a que alude o n.º 2 do artigo 788.º do CPC, para a reclamação ... diligência de ser proactivo e de, consequentemente, reclamar o seu crédito dentro do prazo previsto no artigo 788.º, n.º 2, do CPC, sob pena de, não agindo naquele
Relator: VITAL LOPES
prazos do procedimento tributário e interposição da impugnação judicial contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando ... prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte» (art.º 20.º, n.º1 do CPPT
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 8.º do Código do Registo Predial, sem estar condicionado pelo prazo de 30 dias, previsto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Notariado ... Código Civil], não tenham cumprido a condição de iniciar as obras no prazo de três anos (n.º 2 do artigo 1379.º). É a partir desse momento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui o dia em que aquela tenha sido (efectivamente ou por presunção) realizada; e estando ... primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. ii. Os prazos consagrados no CPC são contínuos e suspendem-se durante as férias judiciais, salvo se a sua duração
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Março, o substituto sempre poderia reclamar graciosamente da retenção na fonte efetuada no prazo de 30 dias contados do termo do prazo legalmente concedido ao substituto para efetuar a entrega ... Processo Tributário. II - Com a entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei, o prazo passou de 30 dias para dois anos, tendo também passado a ser possível ao substituído reclamar
Relator: HELENA TELO AFONSO
RJEOP que o plano de trabalhos destina-se à fixação da sequência, prazo e ritmo de execução de cada uma das espécies de trabalhos que constituem a empreitada ... correspondente plano de pagamentos. IV – São diferentes as causas subjacentes às prorrogações do prazo da empreitada, à suspensão parcial da obra e à execução de trabalhos a mais, pelo
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
prazo de prescrição de um ano para reclamação de créditos laborais inicia-se no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e termina às 24 horas ... data, salvo se no último mês não existir dia correspondente, caso em que o prazo finda no último dia desse mês. II - O efeito interruptivo da prescrição previsto
Relator: SÓNIA MOURA
oficioso das causas de interrupção ou suspensão da prescrição é extensível ao alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 311.º, n.º 1 do Código Civil, na medida ... factos funcionam como exceções deduzidas contra a exceção de prescrição. 2. O alargamento do prazo de prescrição especial para o prazo ordinário de prescrição ali previsto depende da existência
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
34/2004, de 29 de julho (LAJ), que o efeito interruptivo do prazo processual em curso não decorre da mera apresentação, junto dos serviços da Segurança Social, do pedido de apoio ... formulação desse pedido. II - A demonstração da apresentação do pedido deve ocorrer enquanto o prazo ainda se encontra a decorrer, porquanto não é suscetível de interrupção um prazo já expirado
Relator: HELENA BOLIEIRO
imposição de prazos de caducidade para propor a ação de investigação de paternidade, consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal ... investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
perentório o prazo previsto no artigo 24.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Relator: MOREIRA DO CARMO
pagamento imediato de todos os montantes devidos, e, ao mesmo tempo, conceder um prazo suplementar de 15 dias para o pagamento total desses montantes devidos, sob pena de resolução ... prevista no art. 20.º, n.º 1, b), sobre perda do benefício do prazo, ao dispor que o credor deve conceder ao consumidor um prazo suplementar mínimo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
deduzir oposição ou requerer o diferimento da desocupação, e se não houver oposição no prazo legal, o requerimento é convertido em título para desocupação do locado. 3. Para ... prazo de oposição seja interrompido devido a um pedido de apoio judiciário (na modalidade de nomeação de patrono), o requerido tem o ónus de juntar aos autos o comprovativo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
normas dos n.os 1 e 3 do art. 498º do Código Civil, o prazo de prescrição dos direitos indemnizatórios nascidos para a vítima e restantes lesados (como, por exemplo, entidades ... procedimento criminal, deve ser analisado e apodado como tal pelo julgador) é o prazo de cinco anos, decorrente da regra contida no art. 118º/n.º 1-c) do Código Penal
Relator: ANTÓNIO FIGUEREDO DE ALMEIDA
ónus de praticar o ato implica soluções distintas para cada um desses prazos progressivo e regressivo: no caso do prazo "progressivo", essa proteção implica que a parte não seja obrigada ... isso, a parte deve poder praticar o ato depois das férias; na hipótese do prazo "regressivo", aquela proteção implica que a parte não seja obrigada a praticar o ato antes
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
caducidade do direito à liquidação, é pacífica na jurisprudência a natureza meramente ordenadora do prazo fixado na lei para a conclusão do procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento ... sigilo bancário foi tomada antes da data considerada pelo Recorrente como termo do prazo de duração do procedimento inspectivo, a validade de tal decisão nunca poderia ser afectada pela alegada
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
prazos regressivos visam conciliar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de atos processuais em situação de igualdade entre as partes com a necessidade de estabilização dos processos; - Não ... excecionando o legislador a aplicação do disposto no artº 138º do CPC aos prazos regressivos inexiste fundamento legal para assim não proceder; - Aos prazos regressivos aplicam-se as regras