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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
convocáveis em sede de recurso de despachos que aplicam medidas de coação. III. Os perigos cautelares previstos no artigo 204.º do CPP podem resultar da gravidade concreta do crime ... ausência injustificada do local habitual de residência e de trabalho, legitimando o juízo de perigo de fuga. IV. O perigo de perturbação do inquérito e de continuação da atividade criminosa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
extradição ou de expulsão), a prisão preventiva depende também da verificação de algum dos perigos previstos no artigo 204.º do CPP (fuga, perturbação do decurso do inquérito ... perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas). VII. E que essa situação de perigo necessariamente se reporte a um perigo concreto, não bastando a mera probabilidade da sua ocorrência
Relator: HENRIQUE PAVÃO
residir no estrangeiro, sem mais, não é, nem pode ser suficiente para fundar o perigo de fuga. Mas aquelas circunstâncias, aliadas ao facto do o arguido ter encetado fuga quando ... mandado parar por autoridade policial torna inevitável considerar que o perigo de fuga é real e atual. II - A integração familiar dos arguidos não constitui fator que afasta o perigo
Relator: EDGAR VALENTE
normais decorrências processuais, lhe seja aplicada pena de prisão efectiva. Actuam com acuidade os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga. II. A circunstância de o arguido ... processo e de ter praticado os presentes factos na pendência da suspensão evidenciam um perigo de continuação da atividade criminosa que só pode ser acautelado com a aplicação de prisão
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
seja pessoa particularmente indefesa e a coabitação entre aquela e o agressor. 6. O perigo de continuação da actividade criminosa, para efeitos de aplicação de medidas de coacção, terá ... circunstâncias do crime que lhe é imputado, ou da personalidade do arguido. 7. O perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, em razão da natureza e circunstâncias
Relator: MARIA PERQUILHAS
necessariamente que: 1 – Pode decretar as medidas que se afigurem necessárias à remoção do perigo já averiguado enquanto recolhe provas e procede a diagnóstico e apuramento profundo da mesma situação ... perigo; 2 – Enquanto procede à definição do projeto de vida da criança, o que implica o conhecimento da situação e características da criança, análise da situação da família nuclear, nomeadamente
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
crime de condução de veículo em estado de embriaguez o perigo não é elemento do tipo legal, mas motivo da proibição, pelo que o agente é punido independentemente da demonstração ... concreto, de ter criado, ou não, um perigo efetivo para o bem jurídico protegido, pois a condução em estado de embriaguez constitui, por si só, um perigo potencial para
Relator: HENRIQUE PAVÃO
senso comum e não se materialize em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão ... crime de violação das regras de segurança é um crime de perigo concreto. Ainda que o perigo possa ser criado por negligência (artigo 152º-B do Código Penal), a não
Relator: ROSÁLIA CUNHA
LPCJP não é taxativo, mas meramente exemplificativo, podendo existir outras situações de perigo para além das tipificadas nas als. a) a i) legitimadoras da intervenção para promoção dos direitos ... formação da sua personalidade. V - Encontra-se sujeita a uma situação de perigo a criança de 6 anos de idade que, mercê das denúncias de que é vítima de abusos
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
doença mental; e - recusa do tratamento medicamente indicado necessário para prevenir e eliminar o perigo seguinte; e -perigo para bens jurídicos pessoais (como a vida e a integridade física ... terceiros (outras pessoas) em razão da doença mental e da recusa de tratamento; ou - perigo para bens jurídicos pessoais (como a vida e a integridade física) ou patrimoniais da própria
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos ... adoção se os factos evidenciam que os pais, por ação ou omissão, puseram em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança, ademais
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos ... adoção se os factos evidenciam que os pais, por ação ou omissão, puseram em perigo grave o superior interesse criança, a segurança, a saúde, a formação, a educação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
lesão afere-se pela suficiência ou insuficiência do património do requerido ou pelo perigo do desaparecimento ou diminuição relevante dessa garantia patrimonial - e este não vem alegado, além ... bancária com o inerente conforto patrimonial. 3.O periculum in mora refere-se ao perigo no retardamento na tutela jurisdicional, procurando-se evitar que, por causa do tempo necessário para
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
objecto do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário -, mas antes perante manobras perigosas cometidas no exercício da condução, ou seja, perante uma actuação relacionada com exercício da condução ... violação grosseira das regras de circulação, o crime perfectibilizado é o de condução perigosa de veículo rodoviário
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
crime de incêndio imputado ao arguido e a manutenção que se verifica dos perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, não ... medida de coação, particularmente no caso de crime de incêndio florestal, a ponderação do perigo de continuação da atividade criminosa implica, para além da análise sobre a específica natureza
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
criar risco grave de ocorrência de uma situação em que fique sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou a uma qualquer situação intolerável. II) Nesse caso, a ponderação
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
intervenção preconizada pelo art. 2º, da LPCJP, a situação apurada tem de ser de perigo, objectivo e real, traduzindo uma ameaça actual para segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento
Relator: HELENA BOLIEIRO
proporcionem. III. A medida cautelar visa dar resposta a um quadro urgente de perigo, é aplicada enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente decorrente da falta de bens que possam garantir o respectivo pagamento