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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
recurso penal, o objecto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões ... conclusões, por aplicação do disposto no artigo 635º, nº 4, do Código de Processo Civil, aqui aplicável subsidiariamente. 3. São, pois, só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
essenciais/principais que permanecem controvertidos (isto é, aqueles que directa e nuclearmente constituem o objecto do processo - causa de pedir e excepções) mas também dos factos instrumentais (embora mediata ou indirectamente ... relacionados com o objecto do processo, permitem a demonstração daqueles primeiros) e dos factos complementares e concretizadores. Quando os documentos cuja junção se pretende visam a prova de factos estranhos/alheios
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o pedido e a causa de pedir plasmados na petição inicial, em
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
modifica - substitui ou adita - o concreto «pedaço de vida» que constitui o objecto do processo, dando-lhe uma outra imagem. 2. O objecto do processo diz respeito não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
característico dos pressupostos processuais, a aferição da legitimidade é feita por referência ao objecto do processo - causa de pedir e pedido - definido pelo autor ... legitimidade é uma posição do autor e de réu em relação ao objecto do processo e tem de aferir-se, antes de mais, pelos termos em que o demandante configura
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
fundamentação, omissão ou excesso de pronúncia, ou violação das regras relativas ao objecto do processo. 2. Pode ainda o arguido requerer a correcção de erros materiais, a eliminação de obscuridades
Relator: PAULO GUERRA
competência do tribunal para proceder à realização do julgamento está intimamente dependente do objecto do processo nos termos em que se encontra definido, quer no plano factual quer na dimensão ... seja: após a dedução da acusação, que fixa, em primeira linha, o objecto de vinculação temática do processo penal, é aos factos aí descritos e imputados ao arguido que deve
Relator: AUSENDA GONÇALVES
nosso processo penal, estende-se, naturalmente, não apenas aos factos que integrem o objecto do processo, mas igualmente à pessoa do seu (alegado) agente e, por isso, a acusação também
Relator: JOSÉ CRAVO
processo de expropriação um cariz eminentemente técnico, o Juiz necessita que lhe sejam fornecidos elementos concretos pelos peritos em ordem a uma cabal fundamentação do escopo final do processo ... global, que não representa senão o segundo termo do "sinalagma expropriativo" desapossamento/indemnização objecto do processo em análise. III - In casu, o valor da indemnização a pagar aos expropriados deve
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
inda que a prática do acto devido tenha sido expressamente recusada, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem
Relator: ROSA PINTO
acusação em processo penal só poderá considerar-se manifestamente infundada se se verificarem os “vícios estruturais graves” enunciados no nº 3 do artigo 311º do CPP, sendo tal aferido ... diante do texto literal da dita acusação. 2. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
acto a nulidade cometida, impõe-se que se considere a nulidade sanada. 3. Em processo penal não se extraem factos negativos da falta de alusão a actos como verificados, antes ... pronunciar sobre questões que devesse apreciar. 9. A omissão da enumeração dos factos objecto do processo, imposta pelo artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal, gerador da insuficiência
Relator: PAULO REGISTO
produção de prova em processo penal, que não é um processo de partes, é orientada pelo princípio da descoberta da verdade material e pelo princípio da oficialidade. 6. Mesmo ... prova que seja necessária para o completo apuramento dos factos que constituem o objecto do processo, sem estar vinculado ao cumprimento de exigências de ordem formal. 7. Por seu turno
Relator: ILDA CÔCO
concretamente formulado, ou seja, em função da pretensão do interessado que constitui o objecto do processo. II - Os actos de processamento dos abonos devidos ao recorrente relativos aos meses
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
junção do processo administrativo aos autos e a notificação ao Impugnante de tal junção, mostram-se supridas quaisquer irregularidades apontadas ao erro de julgamento de facto cuja motivação assenta ... discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual; IV. Em sede
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
disposto no art. 640º, nºs 1, als. a) a c), do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada. A matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, isto ... natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas, dentro do objecto do processo. Ficando provado que os réus realizaram movimentações de terrenos de tal monta no seu prédio
Relator: ROSA PINTO
relevante para as várias soluções de direito. 3. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente ... apropriativo dado como provado se reconduza às expressões usadas literalmente na lei. 5. O objecto do crime de peculato é o dinheiro, a coisa móvel, ou seja, os valores
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código de Processo Civil, implica que o tribunal assegure o contraditório ao longo de todo o processo, sendo-lhe vedado decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento ... provocada, visando chamar compartes individuais para o lado passivo da lide, quando o objecto do processo é a apreciação de deliberações sociais, uma vez que os compartes, pessoas singulares, não