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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
relações jurídicas de direito privado entre particulares, na medida da sua compatibilidade com certas normas imperativas. 4.ª — Descortinam-se, entre outros, no artigo 158.º-A do Código Civil ... parcelas de superfície inferior à que se considerava unidade mínima ou infringissem outras normas imperativas de direito agrário com semelhante finalidade, o que consagrou no n.º 2 do artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sendo a cláusula de uma convenção coletiva de trabalho nula por violação de normas legais imperativas, tal nulidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 286.º do Código ... coletiva, da iniciativa económica privada e da liberdade económica. VI – O segmento violador das normas imperativas nacionais e do art. 4.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
como efeito a transferência de um direito real. II. A análise do espírito da norma leva-nos igualmente a concluir que o seu escopo ou finalidade foi apenas ... contrato e da conformação do respetivo conteúdo negocial, os limites impostos pela existência de normas imperativas. Entre essas normas inclui-se a do artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não homologar, o que dependerá do cumprimento de normas procedimentais e de normas substantivas aplicáveis ao seu conteúdo, de natureza imperativa (isto é, não postergáveis pela unanimidade ou pela maioria ... inteiros de distinta natureza (como PEAP, acções declarativas e acções executivas), ao arrepio das normas imperativas que definem um outro, e único, para o mesmo efeito (no caso, o recurso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
invalidade, que sanciona o ato de execução com a nulidade por violação de norma imperativa; a tese da responsabilidade civil, que admite a validade e eficácia do ato, restando ... não tivesse ocorrido, tornando o ato ineficaz perante o requerente. (v) Deste modo, a norma do art. 381/3 do CPC, ao estatuir que “não é lícito” à sociedade executar
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
hipoteca destinados à aquisição de habitação própria e permanente encontram-se sujeitos ao regime imperativo de proteção do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017 ... retoma, consubstancia uma fraude à lei e enferma de nulidade absoluta por violação de normas imperativas (conjugação
Relator: HUGO MEIRELES
instituição bancária possa ser apreciada quanto ao mérito. A inobservância destas exigências, por violar normas imperativas, configura uma exceção dilatória atípica, determinando a absolvição do réu ou do executado
Relator: CHANDRA GRACIAS
doações entre cônjuges regem-se pelas disposições da própria Secção, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas atinentes ao contrato de doação (arts ... aplica-se qualquer que seja a modalidade de divórcio e é uma norma imperativa. VII. Um lugar paralelo pode advir da mobilização do art. 1765.º, n.º 1, havendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
condições de realizar o fim a que se destina, não se trata de norma imperativa, admitindo estipulação em contrário. II. Na ausência de estipulação, o artigo 1036.º prevê
Relator: VÍTOR AMARAL
previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto
Relator: TIAGO MIRANDA
Tratando-se da cessação da uma ilicitude constituída pela violação permanente de uma norma imperativa e de ordem pública como era essa que exigia a escolha de contraente particular mediante
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
cinco em cinco anos, dúvidas não há de que se trata de uma norma imperativa, mostrando-se obrigatória a revisão pelo tribunal das medidas com uma periodicidade não superior
Relator: MOREIRA DO CARMO
mútuo ao consumo (DL 133/2009, de 2.6), estando o devedor em incumprimento, prevalece a norma imperativa especial (art. 26.º) prevista no art. 20.º, n.º 1, b), sobre
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
aval decorrente do regime jurídico previsto na Lei Uniforme de Letras e Livranças, normas de natureza imperativa, importa violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo, nos termos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
informação ou a falta de integração do devedor no PERSI constitui violação de normas de carácter imperativo e configura excepção dilatória atípica ou inominada e de conhecimento oficioso, conducente
Relator: MARIA PERQUILHAS
produto do trabalho dos cônjuges natureza de bem comum, natureza fixada em norma de legalidade estrita e imperativa, não é possível alterar os efeitos que desta natureza decorrem, a saber
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
privados da água. 3- Da conjugação das normas constantes do art. 876º, na execução que tenha por objeto um facto negativo, existem imperativamente dois momentos a considerar: 1º- a verificação
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. Age com manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código
Relator: EDGAR VALENTE
efetividade da norma incriminatória e as suas funções preventivas gerais (aqui especialmente operantes) e especiais, entendemos que a fixação da pena neste caso deve, por imperativo legal, afastar