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Relator: ISILDA PINHO
coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos”, só demonstra a necessidade de cautelas acrescidas com vista à suspensão da execução da pena de prisão ao agente ... forma autónoma e com as especificidades em causa. III. In casu, tanto as necessidades de prevenção geral como as necessidades de prevenção especial exigem a aplicação do regime sancionatório previsto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária define a unidade de cultura como a superfície mínima necessária para um terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando ... servir de certa coisa alheia e haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família». 62.ª — Se a posse de uma parcela tão
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não compromete o fim da investigação e decorre do princípio da adequação, da necessidade e da proporcionalidade da ação policial e da própria lógica da investigação criminal moderna ... vista da sua valoração, não prevendo a lei de processo qualquer regra de corroboração necessária – limitando-se o artigo 345º nº4 do CPP a acolher uma proibição de valoração
Relator: CARLA OLIVEIRA
privada, não constituindo por isso método proibido de prova. No processo tutelar educativo, a “necessidade de educação para o direito” é o elemento necessário e teleológico que legitima qualquer intervenção ... educado para o respeito pelo dever-ser jurídico e, ainda, que essa necessidade subsista no momento da decisão – arts. 2º, nº1, 6º, nº4 e 7º, nº1, da Lei Tutelar Educativa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
exige uma ponderação prévia que evidencie a presença dos seguintes pressupostos: (i.) a necessidade da junção dos elementos de prova para o apuramento / esclarecimento da verdade e a justa composição ... litígio; e (ii.) a atinência dessa necessidade com os factos que ao juiz é lícito conhecer. II. Esse exercício oficioso deve ser exercitado até ao encerramento da fase de instrução
Relator: LUÍS JARDIM
funções. 4. A qualificação, para efeitos profissionais, é o conjunto de conhecimentos e competências necessárias para exercer uma função, por norma adquiridos por meio de cursos teóricos, teórico-práticos ... tornaria tornear as regras atinentes à duração do período experimental, criando-se, artificialmente, a necessidade de especiais qualificações, espúrias àquelas que são indispensáveis ao exercício da concreta atividade profissional contratada
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
Relação de Guimarães, aos advogados são asseguradas no exercício da sua profissão, as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense, “não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis ... Apenas as expressões utilizadas por um advogado nos articulados processuais que não sejam necessárias à defesa da causa e se traduzam em ofensas gratuitas à honra da parte contrária
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
apresentação não foi possível anteriormente (superveniência objectiva ou subjectiva) ou em que se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior (nº 3). IV - Por força do disposto no art. 443º/1 ... admissibilidade de junção de documentos está ainda sujeita à verificação da sua pertinência e necessidade. V - A pertinência/impertinência da junção de documentos tem que ser aferida em função
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prevalência do interesse preponderante, aferido à luz dos critérios da proporcionalidade, adequação e necessidade. (iii) A circunstância de a quebra do sigilo ser requerida pela própria parte em cujo interesse ... autorização da quebra do sigilo depende da verificação cumulativa dos pressupostos da necessidade e da imprescindibilidade do depoimento, entendida esta como ultima ratio probatória, apenas verificada quando a descoberta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
decretado no apenso A, impõe-se concluir que foi já acautelada a situação de necessidade verificada em consequência dos danos sofridos em resultado do acidente de viação a que respeita ... decretamento de segunda providência de arbitramento com fundamento no agravamento da situação de necessidade anteriormente tida em conta. (Sumário da Relatora
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sede cautelar, a produção de prova tem lugar quando o juiz a considere necessária; II - Com vista à decisão quanto ao requisito do periculum in mora, assentando este nos efeitos ... necessidade de pagamento da quantia de € 348.958,31 é suscetível de produzir na esfera da Requerente, tendo esta aduzido um circunstancialismo de debilidade económica e financeira, configuram-se relevantes
Relator: JOSÉ CRAVO
fundamentada, devendo o Tribunal averiguar e apurar se a sua imposição é necessária, adequada e proporcional, e se se justifica, em face do concreto estado de saúde, deficiência e/ou comportamental ... beneficiários», agora o Tribunal deverá sempre definir medidas/soluções individualizadas, adaptadas às especificidades e necessidades da concreta pessoa que delas irá beneficiar, dando primazia à criação de uma «solução
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
sociedade democrática, devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma convincente. III - Determinando o contrato de empreitada para as partes obrigações sinalagmáticas ... prática de eventual crime de difamação, pelo menos quando a utilização dessas expressões fosse necessária à finalidade do ato jurídico. X - O advogado só pode e deve filtrar aquilo
Relator: HELENA BOLIEIRO
parágrafo 2). (…) O bem-estar da criança, em sentido lato, inclui as suas necessidades básicas materiais, físicas, educativas e emocionais, bem como as necessidades de afeto e segurança ... Comentário). Por sua vez, “[o]s cuidados emocionais são uma necessidade básica das crianças; se os pais ou outros cuidadores primários não satisfizerem as necessidades emocionais da criança, devem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
itinere procura dar proteção ao trabalhador dos acidentes que podem ocorrer em virtude da necessidade que tem de se deslocar para o local de trabalho, nos percursos ... volta, partindo da ideia de que essa necessidade de deslocação comporta riscos. V – Para que o acidente de trabalho seja descaracterizado nos termos da segunda parte
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhador e o seu local de trabalho, não pode considerar-se que as manobras necessárias ao estacionamento da viatura onde o trabalhador é transportado, representem, sequer, um desvio ou interrupção ... marcha. 3. Em todas estas situações, o trabalhador está apenas a realizar as manobras necessárias ao estacionamento adequado da viatura, no estrito cumprimento do trajecto razoável ou racional entre
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
impugnação da decisão sobre a matéria de facto implica que o impugnante demonstre a necessidade, e não apenas a possibilidade, de diferente decisão sobre o concreto facto impugnado. - em situação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
para responder a acréscimos eventuais ou situações excecionais, mas como forma estável de satisfazer necessidades permanentes da atividade, comete a contraordenação muito grave prevista nesse preceito- artigo 227.º, nºs
Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária
Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição