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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
pressupondo a prática do crime uma actuação do agente, reiterada ou não, de infligir maus tratos físicos ou psíquicos (entre os quais castigos corporais, privações da liberdade ou ofensas sexuais ... entre o agente e a vítima», e de «uma forma especial do crime de maus tratos». 3. In casu, resultando da factualidade apurada que existe uma relação parental directa entre
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
deles morte por asfixia mecânica, consubstancia a prática de três crimes de morte e maus tratos de animal de companhia, sendo irrelevante, para efeitos de tipicidade plural, a unidade
Relator: ANABELA ROCHA
única base da violência doméstica, sendo possível distinguir uma resolução autónoma, separada dos maus-tratos físicos ou psicológicos contínuos, violando a liberdade sexual de forma distinta da integridade física ... vítima. Considerado o concreto contexto em que os factos ocorreram - num quadro de maus tratos físicos e psicológicos, prolongados no tempo, e em que, em várias circunstâncias
Relator: JORGE BISPO
traumático na aquisição da prova. III - Por força da subsunção legal do crime de maus tratos previsto no artigo 152.º-A, n.º 1, alínea
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
afirmação, por testemunha sem formação jurídica, de que determinada pessoa «foi condenada» por maus-tratos, quando o procedimento criminal terminou com arquivamento na sequência do cumprimento das injunções impostas
Relator: JORGE BISPO
Penal, quis inequivocamente considerar como um crime autónomo de violência doméstica as situações de maus-tratos psíquicos causados a menor descendente do respetivo agente ou de uma das pessoas referidas
Relator: SANDRA FERREIRA
arguido um patamar de gravidade e intensidade que permita enquadrá-la no conceito de maus tratos que o tipo legal de crime de violência doméstica pressupõe. 5. Não se verificando
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pois, que o crime de violência doméstica é uma forma especial do crime de maus-tratos e que se encontra também numa relação de especialidade com os crimes de ofensas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de violência doméstica tutela um amplo feixe de direitos, que abrange os maus tratos físicos ou psíquicos, bem como as limitações à liberdade e ofensas sexuais, tutelando também