55 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LÍGIA VENADE
Não se deve incluir num facto dado por assente a expressão reforma (de letra), quando a mesma tem um significado jurídico que o embargante pretende ver reconhecido e do qual ... mesmo. IV O embargante que apresentou como fundamento da sua oposição a reforma da letra dada à execução, só provando a sua versão podia, como avalista da letra
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A circunstância do credor, munido de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em letras de câmbio, dispor da faculdade de deduzir incidente de comunicabilidade no âmbito das ações executivas pendentes, conforme
Relator: CRISTINA NEVES
disposição contratual, constante do pacto de preenchimento, ou legal, resultante da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, que imponha ao credor um prazo para o preenchimento da livrança após
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
conexionado com um contrato de compra e venda do bem financiado, não tem na letra da lei, ponto de partida da tarefa interpretativa, um mínimo de correspondência verbal, ainda ... mútuo conexo com o de compra e venda, além de não ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, mostra-se incompatível
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e, não obstante, serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-se que a assinatura é falsa, e neste caso ... apõe a sua assinatura no título em branco, mas em que consta a expressão «letra» ou livrança», de contrair uma obrigação cambiária. IV O aval subsiste ainda que haja violação
Relator: ROSA PINTO
arguido do despacho proferido nos termos do artigo 213º do CPP, resulta linearmente da letra da lei que tal notificação apenas tem que ser feita ao respectivo advogado ou defensor ... nomeado. 7. Apesar de a letra da lei no nº 3 do artigo 410º do CPP se referir apenas a nulidade, tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que também
Relator: JOSÉ CRAVO
circunstância de um exame pericial à letra se revelar inconclusivo quanto à autoria da assinatura não se pode retirar que a assinatura não tenha sido efectuada pelo alegado autor ... parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável, como decorre da letra da lei. 2. Haverá nulidade da citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
natureza jurídica do aval decorrente do regime jurídico previsto na Lei Uniforme de Letras e Livranças, normas de natureza imperativa, importa violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
persistência agrupada, tornam-se susceptíveis de produzir o resultado típico proibido. 3. Contemplando a letra do artigo 154º-A do CP, das expressões «por qualquer meio», «de forma adequada
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. 6. Os requisitos plasmados na letra do nº 1 do artigo 20º-A da lei nº 50/2006, de 29/8, indispensáveis e cumulativos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
funcionário bancário que detecte sinais de falsificação num cheque que nem a perícia à letra da assinatura nele aposta consegue afirmar com segurança ter sido falsificada. 2. Se o Banco
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Insolvência e da Recuperação de Empresas. 9 – No domínio do incidente de qualificação, a letra e o espírito da legislação da insolvência impõem ao julgador o poder-dever de impulsionar
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
anos, contados desde a data de vencimento do título cambiário. IV - Tratando-se de letra em branco, este prazo começa a correr, salvo regime contrário constante do pacto de preenchimento
Relator: SARA REIS MARQUES
sobre a vítima” e de “subjugação da vítima” não tem, pois, qualquer apoio na letra da lei e fere o princípio da legalidade, na medida em que pretende fazer introduzir
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
para a apresentação dos elementos probatórios; II – A falta de impugnação pelo oponente da letra ou assinatura que lhe são imputadas, apostas em determinados documentos particulares, impede se considere pertinente
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
garantia se mantenha por dois anos e que não é renovável. Assim perante a letra da lei nada impede o Tribunal a quo de aplicar 12 meses.* * Sumário elaborado pela