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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
consideração os interesses da vítima». 2 – Nos crimes de pornografia de menores o interesse da vítima deverá ser considerado prioritário em todas as decisões em que esteja em causa ... desenvolvimento integral harmonioso, mais do que os interesses do arguido. 3 – Em processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
regulação do exercício das responsabilidades parentais, o primeiro corolário orientador e estruturante é o interesse superior da criança e jovem em perigo. II – Cumprido o disposto no Art. 85º ... provisória sem necessidade de novo agendamento, sobretudo quando a urgência ou a proteção do menor o reclamam. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
processo tutelar cível não determina: (i) que o Juízo de Família e Menores, antes de tomar qualquer decisão, deva sem mais aguardar o desfecho do processo crime ... Menores, concluir que, indiciariamente, não é possível concluir pela ocorrência dos factos denunciados no processo crime, deve tomar a decisão que considere ir ao encontro do interesse das crianças. (Sumário
Relator: CRISTINA NEVES
inscrição ou a mudança para estabelecimento de ensino que afecte o superior interesse do menor, a aferir casuisticamente, como é o caso da inscrição do menor no ensino privado, pelos ... menor, por implicar um maior tempo de deslocação e o eventual desenraizamento do menor, ou a frequência de estabelecimento escolar de inferior qualidade ou no qual o menor se não
Relator: ROSA BARROSO
A decisão a proferir não é contra os pais, nem contra os
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
interesse da criança. II. “Superior interesse da criança ou jovem” é um conceito amplo e indeterminado, a concretizar casuisticamente, tendo em atenção a concreta e singular situação de cada menor ... Tribunal decidirá o poder paternal de cada menor, e questões a este respeitante, norteado por esse superior interesse, que é prevalecente. III. Deve estabelecer-se um regime de visitas
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
também o seu filho menor. VII. Perante os crimes praticados – quer contra a assistente, mãe e figura protectora do menor, quer quanto ao próprio menor, que abalaram fortemente o equilíbrio ... para não prejudicar mais uma relação abalada por comportamentos que se afastam do interesse do menor e do que normal crescimento) a aplicação da pena de 3 anos de inibição
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
deixou de ocorrer com relevo inexistem razões para, em seu nome, cercear o interesse do menor tal como é definido, v.g., nos termos do art. 1906º, nº 8, do Código ... associada à alegada “estabilidade” da situação decorrente de um regime que limita esse superior interesse, coarctando, sem motivo válido, o convívio da criança com um dos progenitores
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I) O objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980 sobre os
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estando em causa um alegado incumprimento do direito de visitas do pai do menor relativo a 14 dias nas férias do verão de 2025, a circunstância daquele afirmar que não ... pois o prosseguimento do incidente, com estes concretos contornos, não compromete os superiores interesses do menor, até porque tal realidade, se for considerada relevante, será devidamente ponderada na decisão
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
medidas tutelares educativas devem ser sempre aplicadas tendo em conta o interesse do menor e segundo os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima. 4 - No que se refere
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar e ter por satisfeito
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. Quando a parte que se considera prejudicada deduz reclamação para que
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pretende celebrar e que o negócio assim definido e projectado seja conforme aos interesses do menor ou maior acompanhado. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. A falta de fundamentação da decisão, que conduz à sua nulidade
Relator: MANUEL SOARES
responsabilidade do Relator) É válido o exercício do direito de queixa pela mãe de menor de 16 anos para assegurar a legitimidade do Ministério Público para o procedimento penal ... necessariamente censurar, causar contrariedade, impor ou proibir ações como instrumentos da prossecução do interesse dos filhos menores. De acordo com a teoria da adequação social, condutas socialmente adequadas, porque exercidas
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
circunstância justificativa para avançar para a alteração da decisão provisória, ponderando o interesse superior do menor, determinando desde logo a convocação de uma conferência de pais tendo em vista ... para o mesmo e, portanto, seja de afastar tendo em consideração o seu superior interesse). VI - A (con)vivência do filho com ambos os progenitores - desde que tais vivências sejam
Relator: CRISTINA NEVES
forma prescrita nos nºs 6 e 7 deste preceito legal. II-Tendo a menor sido ouvida quer no âmbito do seu direito de emitir opinião sobre a sua residência, quer ... único critério, devendo serem apurados outros circunstancialismos para determinar o seu superior interesse, nomeadamente: a vinculação da menor ao local onde residiu maioritariamente desde o seu nascimento e onde
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
desse objeto ou, no caso de processo tutelar cível de menores, que a transação celebrada não satisfaz o interesse superior da criança ou do jovem. 2- Se a parte pretende
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
distância de afastamento por motivo de força maior ligado aos (legítimos) bens e interesses conexionados com o desempenho da sua função, deva, depois, o recorrente esclarecer a situação junto ... violação do princípio do superior interesse da criança, equivale à óbvia subversão da correcta interpretação deste princípio, dado que tal superior interesse postula precisamente, no caso, a prevenção