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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
herdeiros legitimários forem seus pais, sem prejuízo da possibilidade de redução das mesmas por inoficiosidade; 2- Tendo resultado definitivamente como provado que a doação de valores monetários feita pelo inventariado
Relator: JOSÉ CRAVO
herança, desde que aceite e não se mostre alegada ou demonstrada a sua inoficiosidade. 3 - A ausência de interpelação extrajudicial não afeta a exigibilidade da obrigação exequenda, valendo a citação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
nascer juridicamente limitada pela estrutura do fenómeno sucessório e pela eventual redução por inoficiosidade. (v) A penhora do quinhão hereditário incide sobre a posição ideal do herdeiro na universalidade sucessória
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
qualifica a si própria como legatária, deduz oposição ao pedido de declaração de inoficiosidade do legado, defende que lhe cabe, enquanto legatária, 30% do remanescente da quota disponível e invoca
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2- A eventual inoficiosidade do legado não obsta à transmissão para o legatário dos direitos sobre os bens legados
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O regime jurídico do inventário - aprovado pela Lei n.º 117/2019
Relator: MARCO BORGES
I - O processo de inventário tem como função fazer cessar a comunhão
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I. O despacho transitado em julgado que incide sobre a relacionação de
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando na
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Porque serve a concretização dos interesses de acesso ao direito e realização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
1. A petição inicial de procedimento cautelar de arresto, sujeita a despacho
Relator: MARCO BORGES
No âmbito do processo especial de inventário a que seja aplicável o
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- A caraterização do processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- Após ser proferido despacho de saneamento ao abrigo do disposto no art
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. De acordo com o previsto no artigo 281.º, n.º
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. O articulado apresentado pelo cabeça de casal não requerente do inventário
Relator: LÍGIA VENADE
I No Regime do Processo de Inventário vigora o princípio da concentração