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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
seja produzida prova pericial caso seja suscitada, de forma fundamentada, a questão da inimputabilidade do arguido. 2. Essa produção de prova pericial constitui, assim, um requisito ad substantiam para ... demonstração do estado de inimputabilidade de um arguido, não podendo ser substituído por qualquer outro meio de prova (prova vinculada). 3. Se o tribunal a quo concluir que se encontram
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente quanto à alegada inimputabilidade do recorrente não se verifica nulidade, por omissão de pronúncia, prevista ... direitos que assistem ao arguido no respetivo processo. III - Surgindo a questão da inimputabilidade do arguido na audiência de julgamento não existe obrigatoriedade legal de realização de perícia médico-legal
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
relativamente às declarações do arguido, bastando para tanto que àquele seja conferida maior credibilidade do que a este, ou que, na ausência de declarações do arguido, o depoimento da ofendida ... factos que constituem o objeto do processo. II - Atendendo à declaração de inimputabilidade do arguido, importa convocar o artigo 489.º do Código Civil, para a fixação de reparação
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação ... impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente imputável a quem sobreveio
Relator: BRÁULIO MARTINS
objeto e do eminente caráter pessoal dos direitos e garantias por lei atribuídos ao arguido, além de nem sequer tal estar previsto na lei, não se afigura aceitável, por aqui ... penalmente (ilicitamente) típica em estado de inimputabilidade, a qual se mantém ao tempo do julgamento, e em que é invocada a perigosidade do arguido, e se reclama, por isso mesmo
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
acabando por decidir marcar audiência e rejeitar a realização de nova perícia psiquiátrica ao arguido, e não tendo o dito despacho sido alvo de recurso, ele transitou em julgado ... decisão da matéria de facto provada, pois, foi dado apenas como provado que «O arguido foi diagnosticado com Défice Cognitivo Ligeiro em 02.08.2023, o que assume natureza progressiva e diminui
Relator: JORGE ANTUNES
princípio do contraditório, quer do princípio da imediação. II - Para a declaração de inimputabilidade não basta a existência de doença do foro psíquico. Exige-se que da anomalia psíquica resulte ... concreto, decorrente dessa doença: afetação da capacidade de discernimento e de avaliação pelo arguido da ilicitude dos concretos factos delituosos em apreciação no julgamento. Se no momento da prática
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O critério geral de escolha ou de substituição da pena de
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
acórdão recorrido tivesse afirmado a incapacidade cognitiva ou volitiva do arguido ou reconhecido a sua inimputabilidade. III - O recorrente suscitou questão substancialmente distinta, consistente na admissibilidade constitucional da revogação
Relator: PAULO REGISTO
1. Ao contrário do inquérito, que é dirigido pelo Ministério Público (artigo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O tipo legal de violência doméstica configura um crime complexo, que
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A busca é um ato processual
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Não existindo novos factos com idoneidade para fundamentar a realização das
Relator: Afonso Patrão
relevantes, os respeitantes ao tipo de culpa, porque necessários a fundamentar a aplicação ao arguido de uma reação criminal, terão que constar do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo ... problema se coloque em concreto, ou seja, quer nas hipóteses de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica (cfr. art. 20.º do C.P.), quer nas situações de exclusão da culpa
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Na impugnação ampla da matéria de facto, havendo declarações de arguidos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I) Para que uma fotografia tirada à revelia da pessoa possa integrar
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. A doutrina e a jurisprudência salientam a diversidade de grau da