Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 731 no texto integral

  2. TCANsó sumário

    00549/19.1BEPRT

    Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

    recebimento seja imputável ao destinatário. V- A violação de princípios constitucionais, bem como a inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Lei Fundamental, não pode ser apreciada pelo tribunal de recurso ... aplicação, sem dar conta das razões de facto e de direito de tal inconstitucionalidade. VI- O vício de falta de fundamentação da liquidação ocorre quando dela não constam as razões

  4. TCASsó sumário

    441/24.8BEBJA

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    pensão de aposentação, verificou-se uma neutralização económica da prestação indemnizatória, apesar do reconhecimento formal do direito à reparação; c) Mostra-se, por isso ... novembro na redação introduzida pela Lei n.º 19/2021, de 08 de abril, materialmente inconstitucional, impondo-se revogar a decisão recorrida e reconhecer ao apelante o direito à acumulação integral

  5. TRC

    1523/23.9T8VIS-B.C1

    Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

    juiz, depois de ouvidas as partes, no âmbito da gestão processual e da adequação formal (arts. 6.º e 547.º do Código de Processo Civil). 2 - Para aferir ... 408/2015, de 23-09-2015, que declarou «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo