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1. TRG2026-07-02

   726/24.3JAVRL.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães

   • QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • CRIME DE INCÊNDIO
2. TRE2026-06-02

   239/24.3PBSTR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I -Por princípio, em sede processual penal, a junção de documentos que

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • MOMENTO PRÓPRIO PARA A JUNÇÃO
   • DECLARAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE
   • PERÍCIA PREVISTA NO ARTIGO 351º DO CPP