62 resultados

  1. TCONST

    974/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  2. TCONST

    1462/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 451/2026 Processo n.º 1462/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro