TCANsó sumário
00307/22.6BEMDL
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
alínea a) do CPTA sob pretexto de o seu teor ser injusto ou imoral.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
alínea a) do CPTA sob pretexto de o seu teor ser injusto ou imoral.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
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