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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
normativo não impõe a audição presencial do arguido. 4. Nada justifica, a nível da forma de audição do arguido, o paralelismo entre a revogação da suspensão da execução da pena ... reveladoras de um incumprimento do dever de diligência que para o arguido decorre da prestação do termo de identidade e residência, considerar-se-á o arguido notificado, e não ilidida
Relator: ISABEL SILVA
exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo
Relator: ISABEL SILVA
exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo
Relator: BRÁULIO MARTINS
preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social em que o arguido se insere em face de tão ... como à existência de antecedente criminal pela prática de crime idêntico, é expectável que, sendo o arguido condenado, lhe venha a ser aplicada pena de prisão efetiva, pelo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
preenchimento de um dos requisitos objectivos do tipo. IV - Por idêntica razão inexistem indícios suficientes para pronunciar os arguidos pela prática do crime de quebra de marcas e de selos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Tendo sido o arguido devidamente notificado no processo para os diversos actos que dele se esperavam, designadamente para que contactasse a DGRSP a fim de ser elaborado o plano ... audição presencial do arguido por responsabilidade apenas a este imputável. 3. Tendo-se ausentado o arguido da morada indicada para efeitos do termo de identidade e residência antes prestado, dirigindo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
façam sentir e que seja obtida a concordância do Ministério Público, do arguido e do assistente (estando constituído como tal). 3. O incumprimento das injunções ou regras de conduta determina ... apuradas as causas da inobservância, esta seja imputável ao arguido a título de culpa grosseira ou reiterada, em termos idênticos ao regime aplicável à suspensão da execução da pena, previsto
Relator: CARLA FRANCISCO
lógica e da experiência comum, se o arguido apresentou no IMT um pedido de troca de título de condução estrangeiro por idêntico título nacional e se foi inscrever, por duas
Relator: EDGAR VALENTE
arguido subtraído bens que são propriedade de terceiros, desrespeitando frontalmente bens jurídicos essenciais. Face à moldura penal aplicável, à existência de antecedentes criminais pela prática de factos idênticos ... perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga. II. A circunstância de o arguido ter sido anteriormente condenado em pena de prisão suspensa na sua execução pelo período
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sempre de conter, «sob pena de nulidade», «[a]s indicações tendentes à identificação do arguido» (artigo 283.º, n.º 3, alínea a), do CPP), de modo a não deixar ... Porém, só a ausência total de identificação do arguido (ou a indicação insuficiente de sinais tendentes ao reconhecimento inequívoco do arguido no processo) pode gerar a nulidade prevista no artigo
Relator: ANABELA ROCHA
psiquiatra 4 - A identidade do assistente era facilmente reconhecível pelo contexto das publicações, mesmo sem menção direta ao nome do mesmo 5 - A conduta da arguida causou ao assistente profunda
Relator: HELENA LAMAS
contra o arguido, o tribunal deve intervir activamente na busca da verdade material. 5. Quanto à alegação de indevida exclusão de uma gravação áudio efectuada pelo arguido, poderíamos estar perante ... arguido antes que o acto esteja terminado, não o tendo sido no caso concreto. 6. A excepção da litispendência, como a do caso julgado, pressupõe a identidade do pedido
Relator: JÚLIO PINTO
irregularidade que só determina invalidade se for arguida no prazo de 3 dias do artº 123º, nº1 do CPP. VII - Invocada pelo arguido no respetivo auto irregularidade/nulidade referente à diligência ... pronunciado sobre a alegação do arguido, devia este ter suscitado junto do superior hierárquico daquele a inércia quanto à apreciação da nulidade arguida, reclamando que fosse ordenada a tomada
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Código de Processo Penal – que não é uma nulidade de sentença - deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias ... passa pela respetiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão, isto é, em termos idênticos aos que vigoram para os vícios da sentença/acórdão, ou seja, têm que resultar
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
contumácia ocorre exclusivamente com a apresentação do arguido ou com a sua detenção. II. Ainda que seja conhecida a morada de arguido declarado contumaz, residente em país estrangeiro, não deve ... abertura de instrução, e para que, em acto subsequente à notificação, preste termo de identidade e residência (TIR), por tal diligência não se mostrar apta a determinar a cessação
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Tendo a arguida não comparecido à sessão da audiência de julgamento que procedeu à leitura da sentença, por estar dispensada de o fazer, e tendo mais tarde, sido pessoalmente notificada ... caso, prejudicar as partes, aplica-se por maioria de razão, ou pelo menos por identidade de razão, também no domínio penal, em que está em causa a liberdade das pessoas
Relator: SARA REIS MARQUES
pode ser feita por via postal simples, para a morada indicada no termo de identidade e residência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113º, nº 1, c), 196º, nºs ... todos os factos e circunstâncias suscetíveis de relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta a relevância
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
arguidos do processo terem frequentado o mesmo Colégio durante vários anos, gerando laços de proximidade entre os mesmos que ainda se mantêm e que serão do conhecimento desse arguido ... Considerando a natureza do factor desencadeante do laço de proximidade invocado, este será idêntico a tantos outros que se estabelecem na vida quotidiana com variadas pessoas, pessoalmente
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
transmitido pelo seu filho, que o ouvira ao seu pai, aqui arguido, configura-se como um depoimento indirecto, que não pode ser valorado porque o Tribunal a quo não chamou ... mãe, de uma conversa com o seu filho de 7 anos (também filho do arguido), configura prova proibida e nula, nos termos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico, ou qualquer erro de natureza idêntica ou alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, não são fundamento ... 46º da LAV, antes tendo de ser arguidas perante o tribunal arbitral. V – Aplica-se às sentenças arbitrais, enquanto acto jurídico, os princípios aplicáveis à interpretação das sentenças e acórdãos