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1836/21.4T8STR-B.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a prestação de declarações consubstancia um direito potestativo de natureza processual da
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a prestação de declarações consubstancia um direito potestativo de natureza processual da
Relator: MANUEL BARGADO
discute nos autos a dinâmica do acidente, desde logo porque não estão em causa factos pessoais ou de que deva ter conhecimento (art. 574.º do CPC), não podendo também
Relator: LUÍS CRAVO
basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. II. Exige-se, ainda, que a parte tenha ... sabe que assim não é, sendo que estarão, ainda, principalmente aí em vista os factos pessoais ou, pelo menos, aqueles que sejam do conhecimento pessoal da parte, e cuja prova
Relator: SARA REIS MARQUES
facto e culpa própria. 11. É irrelevante a não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida ... questão de facto, no caso, na constatação de que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente pessoa colectiva, qualquer que tenha sido o actor
Relator: JÚLIO PINTO
apurem condutas, por ação ou por omissão, que possam ser atribuídas à pessoa coletiva e esta resulta da circunstância de se haver concluído que foram praticadas pelos seus órgãos - leia ... contraordenação, responde por facto e culpa própria. A não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
realidade dos factos, relevam apenas para a decisão sobre a matéria de facto e devem ser objecto de apreciação crítica apenas na motivação dessa decisão de facto. Não podem ... menos formal e mais de acordo com o seu entendimento pela generalidade das pessoas. O facto constitutivo do direito à indemnização emergente de “furto” terá que se bastar
Relator: CARLA FRANCISCO
quando os factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. - O RGCO dispensa a imputação de factos às pessoas físicas concretas ... saúde pública, apesar de não ter retirado qualquer benefício económico da prática dos factos e de não lhe serem conhecidos antecedentes contraordenacionais
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
facto da decisão, para os efeitos do n.º 2-b) do art. 410º do Código de Processo Penal, entre o facto provado de que o recorrente é uma pessoa ... todos com quem convive. 4. É que estão em causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda que, por vezes, erradamente confundidas
Relator: SARA REIS MARQUES
incluir os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa coletiva ou equiparada, desde que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas ... caracteriza a organização empresarial hodierna. 3. É irrelevante a não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
outra à pessoa colectiva proprietária e armadora da embarcação (art. 8.º, nºs. 1 e 6 do mesmo D.L.). II. Pela natureza das coisas, uma pessoa colectiva não ... punição de uma pessoa colectiva tem sempre como pressuposto essencial a descrição dos factos imputados a pessoa singular. IV. Inexistindo tal descrição, impõe-se absolver a pessoa colectiva da prática
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
conhecida do declaratário. 6. O facto do doador sofrer de uma síndrome demencial em fase ligeira a moderada não torna a pessoa automaticamente incapaz perante a lei, para efeitos ... concreto, que há falta de entendimento no momento do acto, traduzida no facto de a pessoa não ter consciência do alcance do que estava a fazer, bem como falta
Relator: CARLA OLIVEIRA
tribunal. Não se verifica quando o tribunal diligenciou pela obtenção dos factos relativos às condições pessoais e socioeconómicas do arguido — designadamente solicitando relatório social e adiando o julgamento para esse ... decurso do tempo — e deve assentar nas condições pessoais e de vida atuais do arguido, na sua conduta posterior aos factos e nas exigências atuais de prevenção, por ser intrínseca
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
facadas na vítima, publica um vídeo a vangloriar-se desse facto, não sendo estáveis ou conformadoras as suas condições pessoais e familiares e não sendo, pois, possível fazer o juízo ... confrontado com a lei. 6. Tendo em conta as restantes circunstâncias dos factos e as condições pessoais do arguido, bem como a intensidade da sua vontade criminal, revelada no número
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
sabia que os factos que relatou nas mensagens enviadas não eram verdadeiros”, ao atribuir-lhe consciência de falsidade relativamente a juízos de valor inverificáveis ou a factos cuja falsidade não ... crime de denúncia caluniosa pressupõe, no plano objetivo, a imputação a pessoa identificável de factos essencialmente falsos, idóneos a desencadear procedimento, e, no plano subjetivo, dolo direto, traduzido na consciência
Relator: ROSÁLIA CUNHA
perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto ... juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, conforme expressamente estabelecido no art. 389º do CC que estatui que a força probatória das respostas
Relator: LUÍS JARDIM
objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto - que serve para fundar a convicção dos Magistrados, não o objeto (sentença ou acórdão
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
343º, nº 1 do Código Civil, é ao réu que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Visando a pretensão do autor paralisar os efeitos da justificação ... factos materiais da usucapião. III - Não se pode concluir pela aquisição do direito de propriedade por usucapião, quando não se prova uma relação de facto entre a pessoa
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
criminalidade tributária, é consensual que o cerne do critério da imputação dos factos típicos penais à pessoa colectiva reside na actuação dos respectivos órgãos ou representantes em nome
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
para suprir insuficiências primárias do inquérito, nomeadamente para descobrir ou identificar o autor dos factos (artigos ... abertura da instrução quando inexiste nos autos identificação segura e individualizável da pessoa a quem os factos são imputados, por impossibilidade de dirigir a fase instrutória contra um sujeito processual
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
determinado ponto da matéria de facto se a alteração pretendida for inútil para a decisão do recurso. 2 – A transcrição, no enunciado dos factos provados constante da sentença, da parte ... parcialmente. 3 – A existência de uma relação jurídica creditória entre duas pessoas constitui, não um facto susceptível de prova, mas sim uma conclusão jurídica a que, em face dos factos