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Relator: MARCO BORGES
recurso que o requerido, não ouvido antes do decretamento da providência, poderá alegar factos ou produzir provas não tidos em conta pelo tribunal, suscetíveis de afastar os fundamentos da providência ... requerido pode alegar factos novos ou produzir novos meios de prova; se o requerido opta pelo recurso é-lhe vedada a alegação de novos factos, bem como a produção
Relator: MOREIRA DO CARMO
responde às alegações do progenitor, no exercício do contraditório, em relação a certos factos novos, não pode ser desconsiderado com o argumento de que na tramitação legal do processo ... direito à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos do processo; este direito está apenas dependente da pertinência e utilidade da prova requerida. IV. No processo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Sendo invocados novos factos em sede de recurso, factos esses que não foram alegados nos articulados respetivos
Relator: SARA REIS MARQUES
segurança jurídica e do caso julgado. 3. Para que um facto ou meio de prova seja considerado "novo" [nos termos da alínea d) do referido artigo], ele deve ter sido ... absolvição comum. 5. A prescrição do procedimento contraordenacional não constitui um "facto ou meio de prova novo" para efeitos de revisão de sentença - tal prescrição deve ser suscitada e apreciada
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
Os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária
Relator: HENRIQUE PAVÃO
resolução criminosa inicial, desde que tal resulte dos factos provados. III – Não constando tais factos da acusação, os novos factos só poderiam ser considerados pelo tribunal se os mesmos tivessem ... qualificação jurídica) e estes estivessem de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos (artigo 359º, nº 3 do Código de Processo Penal
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
matéria de facto em sentença apenas assume natureza substancial, para efeitos do artigo 359.º do Código de Processo Penal, quando implique a introdução de factos novos autónomos ... mesmo contexto factual e sem autonomização de episódios distintos, não traduz introdução de factos novos, mas mera concretização do padrão de atuação. 5. A divergência na localização temporal de factos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
rejeição. 2- O articulado superveniente destina-se a carrear para o processo factos novos, de natureza essencial, constitutivos da causa de pedir que o autor elegeu na petição inicial ... causa de pedir, ou, bem assim, a carrear pelo réu para o processo factos novos essenciais de natureza modificativa, extintiva ou impeditiva do direito exercido pelo autor contra ele, ocorridos
Relator: SANDRA MELO
resoluções sobre a atribuição da casa de morada de família exige a alegação de factos novos, supervenientes à decisão, que não só alterem os pressupostos em que esta se fundou ... juízo comparativo entre o quadro fáctico que sustentou a decisão anterior e os novos factos invocados, por forma a aferir se estes são aptos a alterar os pressupostos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
facto novo, modificativo da capacidade de trabalho ou de ganho (agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão), e daí que importe averiguar se esse novo facto efectivamente ocorreu
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
facto que não cumpra o disposto no art. 640º, nºs 1, als. a) a c), do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada. A matéria de facto não pode conter ... decisão da matéria de facto devem considerar-se não escritas. Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida a apelante que se abstém
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
autos não consubstancia uma alteração substancial dos factos (não houve, aliás, comunicação de novos factos), operando antes uma mera alteração da qualificação jurídica dos factos (equiparada pelo legislador, nos termos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Estaremos perante factos novos e, portanto, perante uma alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, quando se modifica - substitui ou adita - o concreto «pedaço de vida» que constitui
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qualificação da insolvência como fortuita ou como culposa), fica impedida, no novo processo de insolvência, a abertura de novo incidente de qualificação, regra essa que apenas cede quando ... incidente de qualificação eventualmente a abrir no novo processo de insolvência terá por objeto apreciar os novos factos que determinaram que o devedor tivesse recaído novamente no estado de insolvência
Relator: SANDRA FERREIRA
substancial dos factos, a prova a produzir deverá mostrar-se relevante no âmbito dos novos factos comunicados, pois é relativamente a estes que o prazo para defesa foi concedido ... alteração não substancial de factos comunicada, nos termos legais. 7. O artigo 340º do CPP não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas não arroladas oportunamente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
sede de recurso não podem aditar-se “factos novos”, isto é que não constavam antes dos factos provados ou não provados. 2 – O direito de prioridade em termos rodoviários não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efeitos se produzem ou não. 84.ª — Não há como deixar de tomar por factos novos, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo ... abrigo da lei nova — o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto — adquirirem por usucapião. 88.ª — A posse e a mera expetativa de facto na aquisição dela
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada a relação de causalidade adequada entre os comportamentos levados a cabo pelo recorrente ... factos, mas também pelo risco que apresentam de poderem ser usados no cometimento de novos factos ilícitos), sobrestar na decisão quanto aos computadores e discos rígidos igualmente apreendidos, consoante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
impugnação por via de embargos funda-se na alegação pelo embargante de factos ou indicação de meio de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal ... afectem a sua regularidade ou real fundamentação -tratar-se-á normalmente de avaliar novos factos trazidos ao processo pelo embargante. Mas poderá também ser o caso de deverem ser levados