31 resultados nos descritores e sumários · 530 no texto integral
Relator: PAULO CORREIA
prova pelo devedor/insolvente dos factos que demonstrem o cumprimento dos deveres que ficou obrigado a cumprir no período de cessão, como se tratassem de factos constitutivos do direito à obtenção ... credor, o administrador ou o fiduciário com o ónus de alegar e provar os factos impeditivos da concessão de exoneração do passivo restante, determinantes: da sua cessação antecipada
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil –, os factos que integram a regra de direito que tutela a sua pretensão, ou seja, o facto constitutivo, isto é: que existe certa herança ... herança. II – Aos herdeiros da testadora incumbe provar a exceção, isto é, o facto impeditivo, ou seja, que o Autor foi deserdado e que existiram os factos que conferem validade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
preenchimento abusivo de uma livrança (ou letra) em branco cabe ao embargante, constituindo um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor II. Porém, para tanto terá de alegar
Relator: TIAGO MIRANDA
faculdade processual de procurar obstar à prova dos factos constitutivos e ou de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos daquela obrigação originária. II - Assim (cf. artigo 332º ... também relativamente a si, quanto a tudo o que se julgar em matéria de facto e de direito com relevância para a invocada obrigação do Réu, já não para
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
plasmados no artigo 238.º, n.º 1, do CIRE compreende uma moldura de factos impeditivos do exercício e formação de um direito, em harmonia e consonância com a jurisprudência ... artigo 342.º do Código Civil. Assim, competia à credora apelante, ao impugnar os factos, cumprir o ónus de elencar e comprovar a prática proibida e o nexo causal subjacente
Relator: HELENA CANELAS
perentória, que tenha sido suscitada, para impugnar os factos constitutivos que o demandado tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo demandado nas ações ... CPTA), nem, consequentemente, impede sobre o autor, fora daquele circunstancialismo, o ónus de impugnar factos que tenham sido alegados pelo réu na sua contestação sob a cominação de os mesmos
Relator: HUGO MEIRELES
factos ou circunstâncias excludentes do risco ou aqueles que sejam suscetíveis de retirar a natureza fortuita que os mesmos revelem na sua aparência factual, a título de factos impeditivos ... será a anulação dessa decisão, seguida da repetição do julgamento sobre tal questão de facto. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedido (art. 571º, nº 2, do NCPC), a ela cabendo o ónus da prova dos factos que a integram (art. 342º, nº 2, do CC); III. Numa acção de apreciação negativa ... apurados, como prova contrária à prova que a R. logrou, ou provar, como excepção, factos impeditivos, modificativos ou extintivos; V. Afirmando o tomador do seguro, para efeito de contrato celebrado
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
CIRS, (à data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusão, em conformidade com o artigo ... quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária, relativamente ao ónus da prova, que a prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Por força ... liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito
Relator: PAULO REIS
veículo durante o período de garantia, e não tendo a ré/vendedora logrado provar factos impeditivos do direito à reparação, designadamente que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
pela reparação do acidente, o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado. III. Para
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II- Assim, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão ... provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: LUÍS CRAVO
ação de indemnização contra uma seguradora, a delimitação do objeto do seguro integra os factos constitutivos do direito à indemnização, pelo que, in casu, competia efetivamente à Autora/recorrida, nos termos ... /recorrente uma cláusula de exclusão, passa a caber a esta última provar esse facto impeditivo, tal como previsto no art. 342º, nº 2 do C.Civil. IV. A apólice encerra
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
realidade dos factos, relevam apenas para a decisão sobre a matéria de facto e devem ser objecto de apreciação crítica apenas na motivação dessa decisão de facto. Não podem ... utilizador/proprietário. IV – Para além destes factos, quaisquer outros que possam ter ocorrido e integrem uma exclusão da cobertura contratada - factos impeditivos, modificativos os extintivos do direito (eventualmente consubstanciadores
Relator: LUÍS JARDIM
facto. 3. Nestes casos, a qualificação jurídica de uma relação como de contrato de trabalho ou de dependência económica sem subordinação jurídica exige a alegação e prova dos factos atinentes ... termos do nº 2 do artigo 342º, do Código Civil, porque aqueles elementos consubstanciam factos impeditivos do direito invocado pelo autor. 5. Tendo o réu soçobrado na sua tentativa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
todos do CPC); III -A consideração pelo tribunal, na sentença, de factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais que tenham sido alegados e resultem da instrução da causa, nos termos ... alegação corresponde a factos impeditivos do direito invocado pela autora
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão ... quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
rejeição. 2- O articulado superveniente destina-se a carrear para o processo factos novos, de natureza essencial, constitutivos da causa de pedir que o autor elegeu na petição inicial ... assim, a carrear pelo réu para o processo factos novos essenciais de natureza modificativa, extintiva ou impeditiva do direito exercido pelo autor contra ele, ocorridos (ou que cheguem