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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
material. 3. A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não é de considerar substancial quando aqueles se integram na narrativa do facto histórico unitário, no mesmo pedaço ... substancial de factos, nem perante uma alteração não substancial de factos, que são aqueles em que o tribunal se limita a esclarecer, pormenorizar ou concretizar os factos que já constam
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
subsiste a extorsão mesmo nas situações de intenção de uso; o terceiro decorre do facto de o roubo, diferentemente da extorsão, exigir que a ameaça seja de execução iminente ... múltiplas condutas adoptadas pelo arguido, mediante sucessivas e distintas resoluções criminosas, num só crime continuado está liminarmente excluída pelo preceituado no nº 3 do artigo 30º do CP, que expressamente
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
poderes da Relação referentes à modificação da matéria de facto limitam-se aos factos provados e não provados ou alegados e não a outros, designadamente aqueles que surjam da audição ... processo laboral a ampliação da matéria de facto com factos essenciais complementares ou concretizadores pressupõe o prévio cumprimento do contraditório, o qual tem de ser declarado e expresso, tal como
Relator: MOREIRA DAS NEVES
setembro, reporta-se aos agentes de crime que, à data da prática dos factos tenham entre 16 e 21 anos de idade. Dependendo a sua mobilização de dois requisitos ... regime penal especial; mas não pode deixar de atender-se ao facto, incontornável, de ele continuar a ser jovem e cuja confissão dos factos, apesar de não integral
Relator: CARLA OLIVEIRA
sequer a possibilidade de se verificar um único crime sob a forma continuada – e, dados os factos que constavam da acusação, não seria razoável organizar a sua defesa nesse sentido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
assim concedido é o mesmo que havia sido peticionado e o facto jurídico em que assenta a decisão continua a ser o erro sobre o objecto do negócio que correspondia
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
defender que o facto de um arguido, sem habilitação para a condução, conduzir duas vezes numa noite um automóvel perfectibiliza a ocorrência de um crime continuado, exactamente na medida
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Gerais, a fim de serem inseridas numa base de dados pública, se uma empresa continuar a utilizar nos contratos que tem vigor uma cláusula que já foi objecto de proibição ... como decorrência do princípio da boa fé contratual. 3. O facto de uma empresa de manutenção de elevadores se continuar a socorrer, nos contratos vigentes, de uma cláusula contratual geral
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa premissa epistémica: permitir o reexame crítico do raciocínio inferencial da 1.ª instância. Para tal, é imperativo que a Relação ... cuidado e de lealdade. (iv) O administrador de facto é aquele que exerce, de forma concreta, autónoma e continuada, as funções estratégicas e que define, de forma global, o destino
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cuidado e de lealdade. II - O administrador de facto é aquele que exerce, de forma concreta, autónoma e continuada, as funções estratégicas e que define, de forma global, o destino ... regime da insolvência culposa consagra a responsabilidade solidária entre administradores de direito e de facto, assente na premissa de que a dissociação entre o título nominal e o exercício material
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quer dolosa, quer baseada em culpa grave, continua a poder apresentar-se sob as vestes da litigância substancial ou instrumental. Integrará a primeira a conduta da parte que infringir ... fundamento não ignorava ou não devia ignorar, a que alterar a verdade dos factos ou a que omitir factos relevantes para a decisão da causa; 2) O tipo objetivo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
instalações da autora (…) mesmo assim, o referido contador continuava a apresentar valores de consumo", que isso decorre do facto de "o caudalímetro apresentava[r] um erro de leitura
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
quando o requerente não concretiza a sua relevância, finalidade ou conexão com os factos em apreciação, não podendo operar o regime do artigo ... tarefas e domínio funcional do facto, integra coautoria e não mera cumplicidade (artigo 26.º do CP). V. Não ocorre crime continuado quando as infrações resultam de decisões renovadas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
facto como crime, nos termos expressamente previstos no artigo 1.º, nº 3 do CP, com respaldo no artigo 29.º da CRP. VIII - Comete um crime continuado de falsificação ... venda de munições a pessoas que não as haviam adquirido, tendo inscrito no registo factos juridicamente relevantes, que sabia serem falsos, por forma a ludibriar o controlo da venda
Relator: VITAL LOPES
adquirente for ou vier a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de imposto, sendo necessário que o adquirente continue a exercer mesma actividade económica que vinha sendo exercida
Relator: FÁTIMA SANCHES
substancial» a alteração de factos comunicada quando ela se circunscreve ao mesmo facto histórico unitário, enquanto conjunto de ações do agente e com uma estreita continuidade espácio-temporal, sem daí
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
apreciação da prova. II- Para que possa operar-se a modificação da matéria de facto pelo tribunal de recurso, não basta que o recorrente pretenda fazer uma “revisão” da convicção ... Auto responsabilidade das partes. IV- Continuando a lei a impor às partes o dever de indicarem ou requererem as provas dos factos que alegam (nos seus articulados) e dentro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tranqueiros e o portão que instalou nesse muro, o facto daquele, na pendência da execução para prestação de facto, se ter tornado comproprietário do prédio e, assim, do muro ... não torna a execução para prestação de facto supervenientemente inútil/impossível, uma vez que o direito de compropriedade da recorrente continua a ser violado, infringindo entendimento contrário o caso
Relator: FÁTIMA FURTADO
dessa vigilância e fiscalização e seu impacto na esfera coletiva. V. O agente praticou factos que integram o crime de fraude fiscal em quatro situações: i. como utilizador de faturas ... total autonomia. Pelo que, embora os factos cometidos dentro de cada um dos identificados grupos correspondam a uma só infração continuada (unificada pela mesma forma, pelo mesmo bem jurídico, pela