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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
impugnante demonstre a necessidade, e não apenas a possibilidade, de diferente decisão sobre o concreto facto impugnado. - em situação de dúvida, ou situando-se a decisão impugnada no âmbito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
requerente da abertura do incidente de qualificação da insolvência como culposa deve alegar os factos concretos que, uma vez sujeitos a contraditório e instrução, permitam, no final do julgamento ... requerimento é tempestivo; b) o requerente tem legitimidade; c) o requerente alegou factos concretos consubstanciadores da norma geral do n.º 1 do art.º 186º ou de alguma
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não pode ser apoiado em convicções ou suposições subjectivas e tem que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito ... circunstância de o devedor ter outras obrigações (mas sem alegação de quaisquer outros factos concretos referentes, designadamente, às datas de vencimento e situação de incumprimento dessas obrigações, ao património
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
pronuncie o arguido por factos que constituam alteração substancial daqueles, necessário se torna que, in casu, o assistente alegue todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objetivos ... requerimentos probatórios apresentados no decurso do inquérito e os escritos juntos aos autos, os factos concretos que possam ser relevantes para a integração de um tipo legal de crime
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
diversos meios de prova, apresentados numa amálgama indiferenciada e sem referência individualizada aos concretos pontos de facto em causa, sob pena de rejeição por incumprimento do dever de fundamentação concludente ... decisão de facto por dezenas de artigos dos seus articulados; tal técnica recursória, ao omitir o indispensável “casamento” entre o meio de prova e o facto concreto, bem como
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
inconstitucional, ficando o respetivo conhecimento logicamente prejudicado. (ii) Não ocorre excesso de pronúncia pelo facto de o tribunal afetar determinada pessoa pela qualificação da insolvência como culposa em sentido diverso ... celeridade processuais, não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objeto da impugnação sejam insuscetíveis de influenciar qualquer solução juridicamente plausível da causa. (v) Não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sanado. III - Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso ... pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos meios probatórios (…) que impunham decisão sobre os pontos da matéria
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tribunal em matéria de facto, o artigo 5.º do CPC permite a consideração pelo juiz, além dos factos articulados pelas partes, de determinados factos não alegados, nomeadamente daqueles ... final que tenha sido comunicada às partes a intenção de ampliação da matéria de facto, concretamente o eventual aditamento de determinados factos complementares ou concretizadores de alegação de conteúdo genérico
Relator: HUGO MEIRELES
obtidos diretamente pela parte requerente, sejam identificados de forma tão concreta quanto possível e que sejam indicados os factos cuja prova ou contraprova se pretende realizar através dos mesmos ... documentação contabilística que se pretende obter de terceiro não visa diretamente a prova de factos concretos e controvertidos relevantes para a decisão da causa, mas antes facultar à parte requerente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
constitucional desta matéria. II – A avaliação da admissibilidade do recurso/impugnação da matéria de facto depende – além do preenchimento dos requisitos gerais estatuídos no art.º 629º, 1, do Código ... processo ou de registo ou gravação nele realizada, relativamente a cada um dos factos concretos cuja decisão impugna – essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
processo se considerar o pedido manifestamente infundado ou desnecessária a alteração. - Se não alegados factos concretos que justifiquem a alteração nem tais factos resultam da instrução sumária que o Tribunal
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
instrução deve ser semelhante a esta, em termos formais e materiais: um relato de factos concretos, numa peça autónoma e auto-suficiente. II. Não há lugar a convite ao assistente ... factos - dos arguidos a tal plano. IV. Mostra-se insuficiente a amálgama que se traduz na realização conjunta dos factos - uma imputação colectiva -, sem sequer descrever quem em concreto
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
estava obrigada e de que era capaz”; a lei exige a enunciação de factos concretos que permitam determinar qual o dever de cuidado violado, em que consistiu a omissão ... inobservância de um dever concreto de cuidado que recaía sobre a arguida e que era exigível nas circunstâncias do caso. VI. A ausência total de factos que concretizem a violação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
emitente, prestador de serviços, fazer prova de que o valor pecuniário concreto da prestação dos serviços aposto naquele documento é devido. 2. É processualmente errada a utilização, no elenco ... falsa”, “carece de fundamento ou substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
articulado deficiente, ou seja, que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos de adoção das medidas cautelares como ... determinará que se constitua, na pendência da ação, uma situação de facto consumado não corresponde a qualquer facto concreto, mas antes a um juízo jurídico-conclusivo que emerge da subsunção
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
embargante, constituindo um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor II. Porém, para tanto terá de alegar (para depois provar) factos concretos donde se pudesse extrair tal conclusão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Mostra-se inútil a reapreciação da matéria de facto e, como tal, não deve ser conhecida, ao abrigo do princípio da proibição da prática de atos inúteis consagrado no artigo ... ilegal durante a pendência da ação principal, exigindo antes a alegação e demonstração de factos concretos e consistentes que permitam formular, com objetividade, um juízo sério de probabilidade sobre