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Relator: SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO
junção de documentos com as alegações de recurso só é admissível se a sua apresentação não tiver sido possível até ao encerramento da discussão ou se tiver tornado necessária ... virtude do julgamento proferido em primeira instância. (II) A isenção do IMT do art. 45.º, n.º 2, do EBF depende da verificação cumulativa de três requisitos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
incorria na prática de um crime de desobediência qualificada, como bem sabia, no dia documentado nos autos conduziu dolosamente um veículo automóvel ligeiro de passageiros, em ..., vindo ... condução, exibiu a carta de condução que substituíra a que fora inicialmente emitida pelo IMT e que entregara na secção da ANRS da esquadra de trânsito de ... para cumprimento daquela
Portaria n.º 319/2026/1 Artigo 1.º Delimitação de perímetro de proteção
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IMT – Isenção para revenda
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IRS, mais valias na alienação de imóvel, obras de valorização, prova documental
Expropriação amigável - Tributação em sede de categoria G.
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Para efeitos de valor da acção, a utilidade económica do pedido
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. O regime legal vigente determina que a venda a filhos ou
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I - O direito legal de preferência emergente de um contrato de arrendamento
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não faz prova da titularidade do direito de propriedade a Autora
Relator: PAULO REIS
I - A verificação dos os pressupostos para que possa operar o instituto
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão