30 resultados nos descritores e sumários · 341 no texto integral
Relator: PAULO REIS
tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o comprador direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e tiver natureza fungível ... impeditivos do direito à reparação, designadamente que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever à má utilização do veículo pelo comprador ou por terceiro
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
autor a prova do seu direito de propriedade o que pressupõe a exibição de um título translativo, acompanhado da necessária demonstração de que o direito já existia no transmitente ... transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. VI - O direito de retenção previsto no art.º 755º
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, bem como as despesas de deslocação e portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado ... parte do vendedor, nem estando demonstrada manifesta urgência na reparação, não assistia ao comprador o direito à reparação por terceiros. v. Assistia, contudo, ao comprador o direito à reparação pelo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
legítima de preferência (designadamente, garantia real) sobre os bens penhorados. (iv) O direito de retenção do promitente-comprador (art. 755/1, f), do Código Civil) é uma garantia real de exceção ... repristinar a promessa já finda nem de fazer renascer, na esfera do comprador, o direito de retenção; o crédito daí emergente para o comprador radica no incumprimento definitivo da compra
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
resulta do regime legal (artigos 913.º a 915.º) e confere ao comprador o direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza ... garantia do bom funcionamento, não beneficiando o comprador não consumidor de uma presunção de falta de conformidade do bem, o exercício dos direitos conferidos pela garantia legal depende da alegação
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
validade da venda. A simulação apenas teria o efeito de retirar um direito de preferência à compradora que, na verdade, esta nunca deteve. III - O direito de remição assume prevalência ... prazos estipulados por lei, independentemente da existência ou não de um direito de preferência na esfera da compradora. A Autora não pode socorrer-se da invocação de um falso vício
Relator: SÓNIA MOURA
direito à reparação, e outra que entende competir ao vendedor demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito do comprador. 2. Demonstrado o defeito, incumbe
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
impedir a realização do fim a que o bem se destina. IV. O direito à resolução do contrato (artigo 432.º do Código Civil) pressupõe a conversão da mora ... assistência técnica. V. Operada a resolução com fundamento em incumprimento culposo, assiste ao comprador o direito à restituição da totalidade do preço pago, com efeitos retroativos, nos termos dos artigos
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decorrido sem que tenha sido efetuada a denúncia dos defeitos, extingue-se o direito do comprador, tornando-se o negócio perfeito e definitivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
consagra o chamado princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito de “reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento ... não tem e que já foi transmitido para o comprador. VI. Por sua vez, o direito de propriedade transmitido para o comprador da coisa não pode ser restringido
Relator: FERNANDO MONTEIRO
caso de venda de uma máquina impressora, o comprador só terá direito à resolução do contrato, sem recurso prévio a qualquer uma das pretensões de cumprimento, se a desconformidade ... modo grave que impeça a sua utilização normal. II. Os meios jurídicos facultados ao comprador, no caso de prestação de coisa defeituosa, não podem ser exercidos em alternativa, estando entre
Relator: ALBERTO RUÇO
vendedor comunique ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato, mas não a identidade do futuro comprador. II. Mesmo que se entenda
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
registo da penhora. IV. Ao contrário do previsto naquelas normas, o conflito de direitos entre o comprador e titular inscrito e o adquirente do bem imóvel na venda executiva, não ... inscrito incompatível com outro, celebrado anteriormente por esta sociedade, não tendo, por isso, adquirido direitos conflituantes de um mesmo transmitente ou autor, tal como resulta do artigo
Relator: MARCO BORGES
concluindo-se pela ausência de fundamento da resolução extrajudicial operada pelo promitente comprador, não tem este o direito a exigir daqueles a peticionada entrega do sinal dobrado. (Sumário elaborado pelo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
meios de prova. (v) A cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor a titularidade dominial até ... integral das prestações nem válida renúncia à reserva de propriedade, o comprador não adquire a plenitude do direito de propriedade, dispondo apenas de uma expetativa real de aquisição, pelo
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
terceiro impede a execução específica, ainda que o promitente-comprador sustente que o terceiro adquirente não beneficiava do direito de preferência que motivou a celebração da compra e venda
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
promessa, prevista no artigo 830.º do Código Civil é objeto de um direito (um direito potestativo) que se insere na ação de cumprimento, ou seja, visa a realização plena ... existe razão jurídica para negar tutela cautelar ao direito de execução específica, por via do procedimento em que o promitente comprador pede que o promitente vendedor seja proibido de alienar
Relator: ELISABETE ALVES
não o tivessem sido, de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, estaríamos no âmbito dos vícios da matéria de facto a que alude o disposto ... celebrado com esta, como promitente comprador da fracção urbana objecto deste, dela declarando abdicar a favor de um terceiro, prescindindo de todos os direitos que para si poderiam resultar
Relator: PAULO REIS
15/2013, de 8-02, a reposição da situação anterior das partes determina o direito da mediadora à compensação acordada pelas partes no contrato de mediação, nos casos ... negócio mediado não se concretiza, por causa imputável ao promitente comprador angariado pela mediadora, não assiste a esta o direito a retribuição, porquanto a contraprestação a pagar depende da conclusão
Relator: PAULO CORREIA
utilizados em máquinas de vending-, copos esses que não eram observados e verificados pelo comprador ao momento ou anteriormente à entrega, fazendo a Ré a encomenda à A. de determinada ... aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor, não se bastando, no caso, com a mera aceitação das deficiências dos copos e as dificuldades que a compradora teria em vender