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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
claro o indeferimento da pretensão em relação a eles. II- Estando em confronto direitos de personalidade e direitos de natureza económica, os primeiros devem prevalecer relativamente aos segundos, nos termos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - O tribunal recorrido valora as provas no uso do poder que
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
acabamentos, configura um conflito de direitos: o direito dos Requerentes à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio e o direito dos requeridos ao exercício ... hierarquia dos direitos conflituantes, deve ser dada prevalência aos direitos, liberdades e garantias sobre os direitos económicos tal não significa que o direito hierarquicamente inferior não deva ser respeitado, dentro
Relator: BERNARDINO TAVARES
processo especial destinado a evitar a consumação de qualquer violação dos direitos de personalidade do trabalhador ou atenuar os efeitos da ofensa já praticada, previsto pelos artigos
Relator: CRISTINA NEVES
utilizado como último recurso, que só se justifica quando exista um abuso de direito da personalidade coletiva, ou seja, quando, exista deliberada confusão patrimonial entre o património dos sócios
Relator: PAULO REIS
I - A impugnação da decisão da matéria de facto, atento o seu
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
abdicasse, de forma genérica e para o futuro, do direito de reagir ou denunciar novas violações aos seus direitos de personalidade (como novas emissões de ruído poluente) seria nula ... futuro denunciar novos ruídos, equivaleria a transformá-la numa cláusula de renúncia a direitos de personalidade, o que seria legalmente inadmissível
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
fazer prova por quem tem esse ónus. IV) O direito à imagem, que integra o direito da personalidade em geral, não pode servir como meio para encobrir a prática
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
omitida identificação dessa paternidade constitui uma ofensa, além de mais, do seu direito de personalidade (que o legislador, por isso, permite que seja reparada, v.g., nos termos previstos no citado ... Civil, e/ou 30º, do C.P.C., operada pela decisão recorrida, constitui uma restrição desproporcionada do direito fundamental à identidade pessoal, por violação das disposições conjugadas dos artigos
Relator: NUNO GONÇALVES
tribunais administrativos compete conhecer de causa que visa a reparação de ofensa de direitos de personalidade resulte de ação ou omissão de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores
Relator: MARIA PERQUILHAS
Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos da Criança) faz parte do direito de participação da mesma em todas as decisões que lhe digam respeito a par do contraditório, apresentação ... pessoalíssimo, dos direitos que estão em causa: o direito à família, à palavra e opinião e, por conseguinte, o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, de cariz constitucional
Relator: ELISABETE ALVES
visa «corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral ... visa «corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
falta absoluta da indicação dos fundamentos (de facto ou de direito) de decisão judicial será geradora da respectiva nulidade, e não apenas a sua mera deficiência, mediocridade ou erro ... familiar que proporcionam, contribuindo decisivamente para a formação da sua personalidade e das suas competências relacionais; e este direito assume particular relevo nos casos de ruptura ou de desagregação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
arresto de bens de uma sociedade, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da mesma e na consideração de que os bens de que a mesma é titular são ... para definir direitos. III - A resolução de tal conflito só pode ser alcançado através de uma acção declarativa comum, em que, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da requerida
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público, salvo nos processos contra o Estado ou as Regiões Autónomas que se reportem à ação ... omissões de entidade administrativa independente, destituída de personalidade jurídica, são intentados contra o Estado ou a outra pessoa coletiva de direito público a que essa entidade pertença. 4 - O disposto
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
pressupõe que o requerente alegue e demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de um direito próprio sobre os bens a arrolar, bem como a verificação de justo receio de extravio ... atribuindo qualquer direito direto sobre os bens, móveis ou imóveis, que integram o património da sociedade. IV. Os bens pertencentes a sociedades comerciais, dotadas de personalidade jurídica e património autónomo
Relator: MOREIRA DO CARMO
gozam de personalidade jurídica própria como resulta do disposto no art. 5º do C.S. Comerciais. iii) A requerente mesmo procedendo a acção de nulidade, terá apenas direito a uma nova
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade e, portanto, uma violação do disposto
Relator: HELENA BOLIEIRO
paternidade, consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade e, portanto, uma violação do disposto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
irregularmente constituídas podem ser titulares de direitos e obrigações perante terceiros, assim como exercê-los em juízo, ainda que não sejam dotadas de personalidade jurídica. V. A invocação da irregularidade