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Relator: PAULA DO PAÇO
elaborado pela relatora: I- A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento aplica-se a três tipos de despedimento individual : (i) o despedimento imputável ao trabalhador ... despedimento por extinção do posto de trabalho; (iii) o despedimento por inadaptação. II- Constitui ainda pressuposto da aplicabilidade desta ação especial que o despedimento individual seja comunicado por escrito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas pelo trabalhador no local de trabalho, afectando a sua aptidão para o desempenho das funções profissionais, e estando ... determinação da substância consumida e sua influência no sistema nervoso central do trabalhador, o despedimento deve ser declarado ilícito. 5. O grau de ilicitude do despedimento assim decidido está acima
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – A justa causa de despedimento implica a verificação cumulativa de três requisitos, (a) um comportamento culposo do trabalhador; (b) a impossibilidade de subsistência da relação ... mesmo ano civil, tal circunstância não determina, de forma automática e imediata, o despedimento desse trabalhador com justa causa, ainda que a entidade patronal se mostre dispensada de provar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Trabalho resulta que ali estão em causa apenas as situações em que o despedimento colectivo abrange a cessação de contratos de trabalho a termo e de contratos de trabalho temporário ... não as situações de ilicitude do despedimento por ilegalidade do termo aposto ao contrato. 2. Nestas últimas situações, a empregadora não pode, assim, invocar a presunção de aceitação do despedimento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Deve ser utilizada a forma declarativa de processo comum se a comunicação de despedimento invoca duas modalidades de cessação do contrato: a extinção do posto de trabalho, e a caducidade
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artigo 98.º-I do mesmo Código, será declarada a ilicitude do despedimento. II - Deve ser junto com o articulado motivador do despedimento, o procedimento disciplinar completo, sequencial e cronológico ... atos praticados no procedimento disciplinar, inexiste fundamente legal para a declaração da ilicitude do despedimento do trabalhador e a condenação da empregadora nos termos constantes
Relator: BERNARDINO TAVARES
entre o requerente e a entidade patronal subsiste; II - Enquanto for possível reverter o despedimento entretanto operado pela entidade patronal, seja no âmbito de providência cautelar de suspensão do despedimento ... seja por força da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, sendo que ambas já se mostram instauradas, não é possível concluir-se pela inutilidade da lide
Relator: FELIZARDO PAIVA
conhecimento oficioso, a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (AEIRLD) deve ser interposta no prazo de 60 dias contados a partir da data da notificação ... trabalhador da decisão de despedimento. II – Constatando-se verificar-se erro na forma de processo, por ter sido instaurada ação com processo comum em vez da AEIRLD, deve
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Mesmo que não tenha sido acordado individualmente o horário de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Processo do Trabalho, sendo a sua falta cominada com a declaração da ilicitude do despedimento. 2. Tal prazo tem natureza peremptória. 3. Equivale à falta de junção do procedimento disciplinar ... Processo do Trabalho, qualquer juízo de verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento redundaria na prática de acto inútil, que a lei processual não tolera
Relator: LUÍS JARDIM
revista, a conduta da recorrida/trabalhadora assumia foros de gravidade suficientes para justificar o seu despedimento. 5. O despedimento foi declarado ilícito pelo tribunal de 1.ª instância, apenas por razões
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
contasse do procedimento, nem que não tivesse sido comunicada à A. a intenção de despedimento ou que tivesse sido violado o seu direito de consulta do processo. III - Verifica ... justa causa de despedimento da trabalhadora, responsável de recursos humanos, a qual desrespeitou procedimentos de contratação de fornecedores externos destinada a assegurar serviços da R e que exigiam a consulta
Relator: ROSÁLIA CUNHA
julgado entre o processo de reclamação de créditos na insolvência e o processo de despedimento coletivo no qual foi efetuada uma transação entre os credores trabalhadores e a insolvente, desde ... celebrada entre a entidade empregadora insolvente e os trabalhadores num processo de impugnação de despedimento coletivo não constitua caso julgado no âmbito do processo de verificação de créditos na insolvência
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I - Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal, entre outros aspetos, o controlo ... veracidade dos motivos invocados para o despedimento. II- Se, findos os articulados, o processo ainda não dispunha dos elementos necessários à decisão sobre a legalidade do despedimento por extinção
Relator: PAULA ROBERTO
horas e 23 minutos úteis de trabalho, comportamento que constitui justa causa de despedimento prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 351.º do CT. (Sumário elaborado
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
numa mesma situação exógena, que leve à diminuição da culpa do agente. VI- O despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a "ultima ratio", reservada às situações de crise
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho. IV- E a comunicação da caducidade do contrato feita pela empregadora, consubstancia um despedimento ilícito. V- O acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho noturno, quando pago com regularidade
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
empresa utilizadora, de molde a serem-lhe imputáveis as consequências jurídicas dessa comunicação/do despedimento ilícito, se é uma actuação desta empresa utilizadora, que está na origem, e determina, aquela
Relator: PAULA ROBERTO
normal da relação de trabalho, afetando-o em termos tais que o interesse do despedimento deva prevalecer sobre o interesse oposto da permanência do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora