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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
crédito reclamado, bem como a contestação do reconhecimento das garantias reais invocadas pelo credor reclamante ou a sua graduação. 2. A interpretação ... imóvel garantido; assim: (i) havendo garantia real sobre os bens penhorados, se o credor tiver sido citado, dispõe de 15 dias a contar da citação para deduzir a reclamação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 216º do CIRE, pressupõe a alegação e prova por parte ... traduz numa comparação casuística entre o que se antevê resultar para o credor da homologação do plano (quanto ele irá receber e em que período de tempo), com aquilo
Relator: CHANDRA GRACIAS
presente acção de impugnação pauliana em virtude de não ser ela – mas sim os credores da insolvência – a beneficiária da indemnização aqui em causa, não detendo, por isso, a qualidade ... credora, seja para o efeito de exigir, por via executiva, o pagamento do crédito, seja para o efeito de recorrer aos meios de conservação da garantia patrimonial desse crédito, como
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
avalistas/garantes do devedor, pelo que, independentemente do que for negociado no plano, o credor mantém intocados os direitos de que dispõe contra os terceiros avalistas podendo exigir deles aquilo ... obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor – não se destina a resolver litígios sobre a existência
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processo (art. 46º do CIRE), e concursal, no sentido de que todos os credores do devedor devem nele concorrer ao produto que resulte da liquidação dos bens que integram ... direito insolvencial o princípio par conditio creditorum, ou seja, o tratamento igualitário dos credores sociais. III - A devedora insolvente que procede à venda de todo o seu ativo e utiliza
Relator: ROSÁLIA CUNHA
incapaz, pelo Ministério Público (art. 303ºdo CC). A prescrição é ainda invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha ... imóvel hipotecado para garantia do crédito exequendo. III - Na invocação da prescrição pelos credores ou terceiros, no condicionalismo previsto no art. 305º do CC, estes substituem-se ao devedor originário
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
rogação é uma modalidade da transmissão do crédito e consiste na «substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ... ilícito, é pautada pela lei que rege as relações jurídicas entre o primitivo credor (lesado) e o devedor (lesante), in casu, a lei portuguesa por ser a lei do país
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
princípio da igualdade dos credores a que deve obedecer o plano de insolvência não exige e não impõe uma igualdade formal e objectiva entre todos os credores ... justificação atendível, as medidas previstas no plano evidenciem um tratamento mais favorável de determinados credores em relação aos demais. II – Tendo em conta a natureza e o regime legal próprio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pontualidade do administrador judicial, de modo que a junção tardia da lista de credores rompe a sequência procedimental e a previsibilidade do calendário, transmutando a notificação da lista (em regra ... conhecimento do administrador judicial. Seria incongruente sancionar com a nulidade da ineptidão o credor que reclama de forma imperfeita (por remissão), quando o sistema permite o reconhecimento daquele
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
inviabilizado na execução fiscal qualquer mecanismo de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum não resta alternativa que não seja a do levantamento da sustação ... isso suceda, na interpretação que achamos mais conforme à Constituição da República Portuguesa, o credor exequente comum tem de demonstrar que existe obstáculo concreto legal à efectiva concretização
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
permite determinar, com um mínimo de precisão, a situação ao abrigo do plano de credora que solicitou com tal fundamento a recusa da respetiva homologação, o que impede se considere ... empresa, é de considerar demonstrado que o plano não garante que a situação da credora ao abrigo das medidas que preconiza seja idêntica ou mais favorável do que seria
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
execução e todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz; - há de conter, nomeadamente, a descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia ... devedor e a indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
peixe, não se destina a um uso próprio pela devedora do serviço prestado pela credora, mas antes a completar a fase da produção industrial de peixe destinado ao mercado, sendo ... comercial da devedora. III. Razão pela qual não é aplicável ao crédito arrogado pela credora, o prazo de prescrição previsto pela alínea b) do artigo 317º do Código Civil
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
rogação não é conferente da qualidade de herdeiro pelo que a não intervenção do credor no ato de partilha não se concretiza em preterição de herdeiro a determinar a invalidade ... Código Civil, são pressupostos da ação sub-rogatória do credor do repudiante: que o sub-rogante seja credor do repudiante da herança; que o património do devedor repudiante seja insuficiente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
devida graduação legal): destina-se sim, e tão só, a viabilizar a participação dos credores nas negociações (com vista à elaboração do plano de pagamento), no procedimento de aprovação ... CIRE, depois dela os efeitos substantivos do dito acordo passam a afectar todos os credores do devedor (mesmo aqueles que não tiveram intervenção no PEAP, ou nele não hajam reclamado
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância ... execução dever correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
insolvência; 2) que a falta apresentação à insolvência cause um prejuízo para os credores; 3) e que o devedor saiba, ou não o possa ignorar sem culpa grave, não existir ... segundo requisito, exige-se a verificação de um concreto prejuízo/dano para os credores, em termos de ser mais difícil obter o pagamento dos seus créditos ou de tornar impossível
Relator: HUGO MEIRELES
esta não se apresentar qualquer proponente, for apresentado requerimento de adjudicação pelo interessado credor de tornas, indicando preço não inferior a 85% do valor base do bem, poderá ... havia sido adjudicado ao devedor de ser adjudicado ao credor de tornas nos termos por este requeridos, sem necessidade de novamente se cumprirem as formalidades previstas nos art.ºs 800º
Relator: MARCO BORGES
processo declarativo comum. II - A fiança, enquanto garantia pessoal pela satisfação do direito do credor, não se extingue, salvo convenção em contrário, por morte do fiador (art.s 226º-1, 601º ... 627º-1 e 2068º do C. Civil). III - O credor reclamante, enquanto interessado secundário no inventário, não tem o ónus de reclamar o seu crédito em processo de insolvência para
Relator: LÍGIA VENADE
Não é de exigir ao credor que reclama o seu crédito bancário em processo de insolvência, que se iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição ... exigibilidade do crédito. II Na assunção de dívida a intervenção do credor verifica-se sempre, mas pode assumir uma de duas possibilidades: ou ratifica o contrato estabelecido entre o antigo