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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade ... obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a operação tem aptidão para afetar os contratos coligados e dele dependentes. (Sumário do Relator
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mencionado quadro referenciava a existência de uma decisão de “Revogação da decisão de contratar (Artigo 80.° do CCP)”, também é certo que a remessa, pelo júri do concurso, de documento ... sendo que a decisão de não adjudicação determina a revogação da decisão de contratar (cfr. art.º 80.º, n.º 1 do CCP). Ora, “a decisão de não adjudicação
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Exclusão da tributação dos os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. O sentido propugnado pela recorrente, de se considerar abrangido pelo artigo
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que
Acordo de empresa entre a Auto-Estradas Norte Litoral - Sociedade Concessionária - AENL
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. O erro na forma de processo emergente do uso indevido do
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Está vedado, ao autor, alterar unilateralmente o pedido e a causa de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A oposição ao procedimento cautelar visa a infirmação, pelo requerido, do
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
I. A indemnização devida por litigância de má‑fé, prevista no artigo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Os factos probatórios ou instrumentais, mencionados na alínea a) do n
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A exigência de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. O reconhecimento de pessoas que não obedeça à minuciosa regulamentação contida