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Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor ... requisitos de aplicabilidade quer da perda de benefício do prazo, quer da resolução do contrato, estando, assim, afastada a aplicação do artigo 781.º do Código Civil. II – A resolução
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses para os efeitos ... 982º do CPC). VI. Pressuposto este que não está preenchido porque o contrato de trabalho é, de acordo com as normas de conflitos aplicáveis aos contratos de trabalho vigentes
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
isso, que ponderar a concreta realidade subjacente. III. A realidade subjacente a um “contrato de arrendamento” desde 20.12.2007, impunha que fosse esse o momento da formalização da certificação para lograr
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Não subsiste qualquer dúvida de que o contrato de gestão que foi celebrado em 10/10/1995 entre a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A e a Administração Regional de Saúde ... Lisboa e Vale do Tejo consubstancia uma parceria público-privada materializada através de um contrato de concessão de serviços públicos, e nos termos do qual foi concedido a essa Recorrente
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
considerar abrangido pelo artigo 409.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato de crédito a consumidor cujo escopo foi o financiamento para aquisição de veículo automóvel ... transmitida à mutuante e registada a favor desta, ainda que se trate de um contrato de mútuo a prestações conexionado com um contrato de compra e venda do bem financiado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
causa apenas as situações em que o despedimento colectivo abrange a cessação de contratos de trabalho a termo e de contratos de trabalho temporário, e não as situações de ilicitude ... despedimento por ilegalidade do termo aposto ao contrato. 2. Nestas últimas situações, a empregadora não pode, assim, invocar a presunção de aceitação do despedimento, por falta de devolução da compensação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
material deduzida, o bem jurídico que ele pretendia obter. III - No que concerne ao contrato de empreitada, por força do disposto nos art. 1207º do C.Civil, o empreiteiro está obrigado ... excluam o valor ou a aptidão para o uso ordinário ou o previsto no contrato (cfr. art. 1208º do C.Civil). IV - O não cumprimento da prestação do empreiteiro será definitivo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato sub judice - que tem a natureza de um contrato misto (de “contrato de agência”; de “contrato de franchising”; e de “contrato de mera licença de marca”) -, pode/deve aplicar ... analogia o regime jurídico do contrato de agência, estabelecido no DL 178/86, de 3/7 (alterado pelo DL 118/93, de 13/4). II- A resolução do contrato é lícita, nos termos
Relator: PAULA DO PAÇO
clínico durante a gravidez, bem como a licença parental, não determinam a suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante à trabalhadora. II- Mas mesmo que se entendesse ... gozo de tais licenças pode originar a suspensão do contrato de trabalho, tal não impediria o decurso do prazo de caducidade nem obstaria a que qualquer das partes fizesse cessar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviço celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, o qual está sujeito ... remuneração que lhe será devida e as respetivas condições de pagamento. II- Tal contrato encontra-se sujeito ao regime legal previsto no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante
Relator: HUGO MEIRELES
incumprimento de deveres acessórios funcionalmente ligados à prestação principal de um contrato promessa - correspondia ao dever de emitir a declaração negocial de venda nos termos em que haviam prometido - pode ... equivaler ao incumprimento definitivo do contrato e justificar a resolução contratual pela parte cumpridora. 2- Do princípio geral da boa-fé, decorrem, na fase das negociações do contrato, deveres
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada e do contrato adicional (17/03/2006 e 11/09/2007, respetivamente), bem como a data da celebração da convenção de arbitragem ... válida. XII - A celebração de convenções de arbitragem pelas entidades públicas no domínio dos contratos administrativos não perpetra qualquer violação do disposto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
razões invocadas pela Recorrente como fundamento da emissão do ato de resolução sancionatória do contrato, com as razões de defesa que sobre a mesma temática foram convocadas pelas Recorridas aquando ... múltiplos pedidos de esclarecimentos assumiam um conteúdo que extravasava o objeto do contrato, por constituírem tarefas e atos atinentes à prestação de “assistência técnica especial”, que não tinha sido contratada
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do contrato. Indemnização
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
parte urbana apenas é considerado rural quando seja essa a vontade expressa dos contratantes ou quando seja esse o fim principal do contrato, atendendo, designadamente, à renda atribuída a cada ... para o arrendamento urbano corresponde a uma formalidade ad probationem, pelo que, quando o contrato é invocado pelo senhorio, o documento em causa pode ser substituído, para efeitos de prova
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Condições Contratuais» de um contrato de seguro, redigidas sem prévia negociação individual por uma seguradora, destinadas a ser apresentadas a interessados indeterminados que se limitam a aceitá-las, são cláusulas ... não observância dos deveres de comunicação e de informação quanto a uma cláusula do contrato pelo tomador de um seguro de grupo, a quem incumbia proceder a essa comunicação, pode
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
serem inseridas numa base de dados pública, se uma empresa continuar a utilizar nos contratos que tem vigor uma cláusula que já foi objecto de proibição judicial, em sede ... acção inibitória, mesmo tratando-se de um contrato anterior à decisão, é ostensivo que a mesma não o pode fazer, devendo a empresa deixar de continuar a utilizar essas cláusulas
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedidos ressarcitórios emergentes do mesmo, se a R. seguradora, invoca a resolução extrajudicial do contrato defende-se por excepção peremptória - causa extintiva posterior do direito invocado pela A. determinante ... pede se declare ilícita e de nenhum efeito a anulação/resolução do contrato seguro operada pela R./seguradora, a ela cabe o respectivo ónus da prova da anulação/resolu
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato de mediação imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte ... 19º da lei nº 15/2013, de 8.2 (RJAMI), daí que a conclusão do contrato visado com a mediação não só marca o momento em que a remuneração é devida, como
Relator: MOREIRA DO CARMO
Deve entender-se que a diferença entre alterações à obra e obra nova, no contrato de empreitada, reside na circunstância de aquelas se limitarem a modificar o tipo ... execução, enquanto esta ser aquela que têm autonomia relativamente à obra prevista no contrato ou são os trabalhos que, tendo embora alguma relação, alguma conexão com a obra originária, todavia