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Relator: PAULO CORREIA
utilizados em máquinas de vending-, copos esses que não eram observados e verificados pelo comprador ao momento ou anteriormente à entrega, fazendo a Ré a encomenda à A. de determinada ... decurso dos prazos apenas se iniciar com a efetiva verificação dos defeitos pelo comprador (concentração). IV – O reconhecimento a que se refere
Relator: PAULO REIS
tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o comprador direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e tiver natureza fungível ... existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever à má utilização do veículo pelo comprador ou por terceiro, ou a motivos alheios ao funcionamento do mesmo, aquela não pode eximir
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
não pode unir à sua detenção uma posse verdadeira. V - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor; só assim ... partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. VI - O direito de retenção
Relator: ALBERTO RUÇO
venda e as cláusulas do respetivo contrato, mas não a identidade do futuro comprador. II. Mesmo que se entenda que em alguns casos, como, por exemplo, nas situações de compropriedade ... onera o vendedor com o dever de comunicar ao preferente a identidade do futuro comprador, tal dever não surge quando a preferência emerge de uma relação de arrendamento. (Sumário elaborado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
caso de venda de uma máquina impressora, o comprador só terá direito à resolução do contrato, sem recurso prévio a qualquer uma das pretensões de cumprimento, se a desconformidade ... modo grave que impeça a sua utilização normal. II. Os meios jurídicos facultados ao comprador, no caso de prestação de coisa defeituosa, não podem ser exercidos em alternativa, estando entre
Relator: ELISABETE ALVES
relação contratual básica que subsiste com o novo titular. 5. Tendo o promitente comprador declarado por escrito ter cedido a terceiro a sua posição contratual quanto à fracção objecto ... titule uma verdadeira cessão da posição contratual. 6. Tal declaração feita pelo promitente comprador traduz antes uma declaração negocial, que não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
estes, pois, aplicáveis em tal caso. ii. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, bem como as despesas de deslocação ... portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado, pelo que se lhes aplicam igualmente os aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade dos direitos pretendidos fazer
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
designadamente, garantia real) sobre os bens penhorados. (iv) O direito de retenção do promitente-comprador (art. 755/1, f), do Código Civil) é uma garantia real de exceção, de cariz taxativo ... virtualidade de repristinar a promessa já finda nem de fazer renascer, na esfera do comprador, o direito de retenção; o crédito daí emergente para o comprador radica no incumprimento definitivo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
pelo extrato do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição ... assinatura do comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria fatura, ou pela guia de remessa da mercadoria, que o comprador ou os seus colaboradores assinam aquando da receção
Relator: LUÍS RICARDO
para a transferência patrimonial que tiver ocorrido. IV - Facultando a promitente-vendedora aos promitentes-compradores a posse do imóvel prometido vender, sem qualquer contrapartida pela respetiva utilização, não pode exigir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
resulta do regime legal (artigos 913.º a 915.º) e confere ao comprador o direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza ... Comprovada nos autos pelo vendedor uma situação de exclusão, recai sobre o comprador o ónus da prova de que a atuação violadora da garantia nenhuma influência teve no surgimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
outro prédio, que, nesse pressuposto, foi publicitado pela mediadora e visitado pelo comprador, são responsáveis - por culpa na formação do contrato ou responsabilidade pré-contratual - pelos danos sofridos pelo comprador ... negócio (por ter improcedido o pedido referente à sua anulação), o preço pago pelo comprador corresponde à contrapartida devida pelo negócio que, sem prejuízo da sua eventual redução nos casos
Relator: SÓNIA MOURA
Civil, existem duas orientações distintas na jurisprudência, sendo uma, maioritária, que considera caber ao comprador a demonstração da anterioridade do defeito face ao contrato, por se tratar de facto constitutivo ... demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito do comprador. 2. Demonstrado o defeito, incumbe ao vendedor a ilisão da presunção de culpa que recai
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
venda. A simulação apenas teria o efeito de retirar um direito de preferência à compradora que, na verdade, esta nunca deteve. III - O direito de remição assume prevalência sobre ... independentemente da existência ou não de um direito de preferência na esfera da compradora. A Autora não pode socorrer-se da invocação de um falso vício de procedimento na venda
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
direito de propriedade que já não tem e que já foi transmitido para o comprador. VI. Por sua vez, o direito de propriedade transmitido para o comprador da coisa não
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
vendedor assumir a garantia de bom funcionamento (artigo 921.º do CC), ao comprador basta fazer a prova do mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia ... abrigo do disposto no artigo 913.º do CC, caso em que cabe ao comprador o ónus de alegação e prova de que o denunciado defeito existia à data
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
civil contratual do vendedor que não construiu a coisa imóvel defeituosa vendida, proposta pelos compradores que pedem a condenação do vendedor a proceder às obras necessárias para reparar e eliminar ... incumprimento de relação contratual de empreitada, mantida com os vendedores e alheia aos compradores. III. Por não preencher qualquer das situações previstas pelos
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Não estando demonstrado que o agente imobiliário, ao receber quantias por parte dos compradores do imóvel, agiu em gestão representativa dos vendedores, o facto de estes terem vindo a aprovar ... apenas respeito à relação entre os vendedores e o agente imobiliário, não aproveitando aos compradores. (Sumário da Relatora
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Tendo a vendedora assegurado à compradora que a máquina em causa (um triturador com kit de patins, rolo traseiro, cavilhas com freio, transmissão com roda livre e correias ... características apontadas pela vendedora, sendo desconforme com o negociado. 2. Tendo a compradora exigido a troca imediata do equipamento, o que não foi feito, assiste-lhe o direito a resolver
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
julgamento. 2. Há contrato de fornecimento se o vendedor se vincula a entregar ao comprador uma quantidade fixa e determinada, para cada vez, ou ilimitada e posteriormente determinável, de mercadorias ... espécie e qualidade convencionadas, ou em períodos pré-estabelecidos ou à requisição do comprador, por um preço, ou antecipadamente estipulado e igual para cada prestação parcial, ou a convencionar