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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
fundamento autónomo de recusa da licença de saída jurisdicional. 6. Mostrando-se demonstrados comportamento prisional estável, ausência de infrações disciplinares, integração laboral e formativa, participação bem-sucedida em programas
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
não fizerem, não devem ser declarados nulos por omissão de pronúncia. 5 - O comportamento prisional ajustado e tratamento da toxicodependência do arguido em meio prisional são sinais ainda incipientes
Relator: HENRIQUE PAVÃO
vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes não é decisivo o bom comportamento prisional ou as verbalizações de arrependimento, mas sim os índices de ressocialização revelados pelo condenado
Relator: CARLA OLIVEIRA
prognose positivo é reforçado por outros fatores igualmente relevantes: o manter um bom comportamento em ambiente prisional, tratar-se de pessoa integrada, com efetivo apoio familiar e que revela fortes
Relator: ISILDA PINHO
I. O artigo 274º-A, nº1, do Código Penal configura uma opção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – O acórdão que não contenha, no elenco dos factos provados, todos
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A solução legal prevista no nº 1 do artigo 330º do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Relator: ROSA PINTO
1. São requisitos cumulativos do justo impedimento que: 1º- o evento não
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. A agravante do art. 24º/h) do DL 15/93, de 22jan - tráfico
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. A obrigação de extraditar emergente da Convenção de Extradição da CPLP
Relator: JORGE ANTUNES
I -Por princípio, em sede processual penal, a junção de documentos que
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. A presunção de inocência dos arguidos
Relator: CARLA OLIVEIRA
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I – A suspensão da prescrição do procedimento
Relator: ANABELA ROCHA
1) O vício adveniente da não notificação para apresentar contestação não consta
Relator: TERESA COIMBRA
1. A norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no