CAAD-T
223/2026-T
Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
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Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. O perdão de penas previsto na Lei n.º 38-A/2023
Relator: SARA REIS MARQUES
juízo contrário se revela carecido de razoabilidade, seja porque se revela temerário. 6. A compatibilidade da libertação condicional com a defesa da ordem e da paz social não se reconduz ... restritivamente, à previsível ausência de expressões públicas de inconformismo, mas antes, mais latamente, à compatibilidade da libertação condicional com a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crimes
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
TJUE sobre interpretação de norma de direito da União Europeia e sobre a compatibilidade da norma nacional aplicável ao caso deve ser aplicada tal jurisprudência, mesmo às relações jurídicas surgidas
Relator: JORGE ANTUNES
144/99 de 31 de agosto, incluindo a dupla incriminação, a compatibilidade da pena com os limites do direito português e a necessária adaptação da decisão ao ordenamento interno, designadamente quanto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
próprio, presentes em relações jurídicas de direito privado entre particulares, na medida da sua compatibilidade com certas normas imperativas. 4.ª — Descortinam-se, entre outros, no artigo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
qualidade e rigor das premissas que fundamentam as conclusões finais, na maior ou menor compatibilidade com o global da prova e com o circunstancialismo do caso concreto. III - Ao sinistrado