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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
recuperação/pagamento com moratória para a empresa devedora não se estende automaticamente ao avalista. O avalista responde pessoalmente pelo montante constante da livrança independentemente de tal plano, apenas podendo opor ... exceções baseadas nos pagamentos efetuados. O plano de pagamento homologado não se estende ao avalista, salvo se tal assim tiver sido expressamente previsto. Deste modo, como regra, tendo sido homologado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
créditos. (11). A subscrição de um formulário de livrança em branco, na qualidade de avalista, constitui uma vinculação jurídica “pré-cambiária” ou embrionária, cujo conteúdo e eficácia dependem do respetivo ... pacto de preenchimento. (12). No fenómeno da livrança de garantia, o aval desempenha uma função de reforço do crédito substantivo (v.g. proveniente de um mútuo bancário), mas a obrigação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
prestação de aval não gera, na esfera jurídica do avalista, qualquer direito de crédito contra o avalizado. O seu único efeito jurídico é a constituição da própria garantia, a qual ... natureza, uma posição passiva. 2 – O avalista só adquire legitimidade substantiva para a actuação sub-rogatória prevista e regulada nos artigos 606.º a 609.º do Código Civil
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
aval trata-se de um negócio abstracto, consubstanciando uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado, e não à obrigação subjacente, pelo qual garante objectivamente o pagamento da livrança ... seus direitos de acção contra todos os obrigados no vencimento, como sejam os avalistas, que são todos solidariamente responsáveis para com ele. III – A pendência do Processo de Revitalização instaurado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
afete a existência ou o montante do crédito do credor reclamante sobre os devedores / avalistas, afeta o tempo de cumprimento da obrigação assumida por aqueles devedores, na medida ... impede o Banco credor de exigir, de imediato, aos devedores-avalistas, o pagamento da totalidade da dívida a que estes últimos se obrigaram, condicionando o acionamento desse direito de crédito
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
sobre o subscritor e avalista da livrança que impende o ónus de demonstrar o preenchimento abusivo da livrança e não sobre o exequente que trouxe aos autos a livrança como ... cambiária não impõe ao portador que, antes de preencher a livrança, interpele o avalista com respeito à relação subjacente, da qual não é parte. III – Exige-se, porém
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
cessão de créditos, o cessionário mantém-se no domínio das relações imediatas. II - O avalista do subscritor de uma livrança não pode opor ao respectivo portador a prescrição do direito ... essa faculdade esteja prevista no pacto de preenchimento. III - Está, assim, vedado ao avalista invocar o prazo de prescrição de cinco anos previsto
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
outubro (ao contrário do que sucede com o fiador) não prevê que o avalista seja, nessa qualidade, integrado no PERSI. IV – O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia ... pela exclusão do clausulado relativo ao pacto de preenchimento da livrança em relação ao avalista, esse pacto continua a funcionar relativamente ao credor cambiário e à subscritora da livrança, sendo
Relator: CRISTINA NEVES
empresa respeita e vincula apenas os credores e o devedor, pelo que ao avalista não é permitido invocar as condições do PER a que foi sujeito o avalizado, nem obter
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
consta a expressão «letra» ou livrança», de contrair uma obrigação cambiária. IV O aval subsiste ainda que haja violação dos deveres de comunicação/informação de cláusulas (contratuais gerais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
preenchimento. 3. Salvo expressa convenção em contrário no domínio das relações imediatas, o avalista da livrança em branco não deve ser admitido a opor a excepção peremptória da prescrição
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
cartular que a livrança documenta. II- A falta de comunicação ou interpelação prévia ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever na livrança e sobre a data do respetivo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
gerente, de acordo com a doutrina do AUJ nº 1/2025, denunciar a vinculação para aval prestada em livrança em branco, nas condições aí expressas, é necessário que a mesma ocorra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
plano, o credor mantém intocados os direitos de que dispõe contra os terceiros avalistas podendo exigir deles aquilo a que estavam obrigados, designadamente mediante o preenchimento das livranças que tinha
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
terceiro, absolve os embargados do pedido, por caducidade do direito de oposição, não avalia a titularidade ou existência do direito e por isso não forma caso julgado material, para
Relator: LÍGIA VENADE
reforma da letra dada à execução, só provando a sua versão podia, como avalista da letra, ver a respetiva responsabilidade diminuída
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
maior proteção. Se houver mero intuito de difamar, a proteção diminui. Em última análise, avalia-se se a restrição – por exemplo, condenação por difamação – é necessária e proporcional numa sociedade
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CPPT. III - As liquidações de IRS relativas a mais avalias apuradas pelas vendas em processo de insolvência pessoal têm de ser notificadas aos contribuintes, por serem estes, ainda assim
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não ser contrário à ordem pública internacional. 13 – A contrariedade à ordem pública internacional avalia-se caso a caso e à luz dos efeitos jurídicos que uma certa situação pode