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1. TRE2026-06-02

   239/24.3PBSTR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I -Por princípio, em sede processual penal, a junção de documentos que

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • MOMENTO PRÓPRIO PARA A JUNÇÃO
   • DECLARAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE
   • PERÍCIA PREVISTA NO ARTIGO 351º DO CPP
2. TRG2026-05-28

   106/18.0JABRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Um dos elementos objetivos do tipo de crime de burla previsto

   • CRIME DE BURLA
   • NEXO DE IMPUTAÇÃO DO ENGANO À CONDUTA DO AGENTE
   • BRUXARIA
   • INEXISTÊNCIA DE MEIO ASTUCIOSO
3. TRC2026-05-27só sumário

   12/22.3SJGRD.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   1. É suscetível de retificação, nos termos do disposto no artigo 380º

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • CONSUMO
   • SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO TIPO LEGAL ADEQUADO
   • VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA
   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA AO ABRIGO DO ARTIGO 380º DO CPP
4. TRE2026-05-19

   436/23.9PCSTB.E2

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. O princípio da livre apreciação da

   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PELA ENTIDADE QUE TEM DE DECIDIR
   • MOTIVAÇÃO DA DECISÃO
   • INVERSÃO DA POSIÇÃO DAS PERSONAGENS DO PROCESSO
5. TRE2026-04-21

   1165/11.1TAPTM.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Não constando a indicação expressa, quer

   • NEGAÇÃO DOS FACTOS PELO ARGUIDO EM JULGAMENTO
   • VALORAÇÃO
   • DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
6. TRC2026-04-15só sumário

   793/21.1T9FIG.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   1. O princípio do juiz natural não obsta a que uma causa

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL
   • DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO JULGAMENTO
   • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
   • IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA NO CONTEXTO DA TOXICODEPENDÊNCIA
7. TRE2026-03-25

   415/21.0GEBNV.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • DIREITO DE DEFESA
8. TCONST2026-03-23

   316/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 287/2026 Processo n.º 316/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TRG2026-02-12

   14/23.2T8CHV.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • INCAPACIDADE PARENTAL / NEGLIGÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE