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Relator: BRÁULIO MARTINS
preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social em que o arguido se insere em face de tão ... existência de antecedente criminal pela prática de crime idêntico, é expectável que, sendo o arguido condenado, lhe venha a ser aplicada pena de prisão efetiva, pelo que, em face
Relator: HENRIQUE PAVÃO
adequado condenar o arguido numa pena de prisão de 5 meses, a cumprir em EP, se o mesmo arguido já foi condenado, em 11 processos, pela prática de 13 crimes
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
consiste o erro. 2. Se não se apura a motivação do Arguido não pode este ser condenado pela agravação “motivo fútil”. 3. Se, durante um confronto físico, um dos contendores ... vítima uma possibilidade razoável de defesa. 4. Contudo, para que se possa condenar o arguido nesses termos, era necessário que constasse da acusação e da matéria de facto provada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acusação e a prossecução processual por tal crime de natureza particular, e o arguido possa ser condenado, torna-se necessário que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
unidade de resolução criminosa ou da pluralidade daintenção criminosa. 11. Se o arguido foi condenado anteriormente por crimes do mesmo tipo e, não obstante o juízo de censura inerente ... penas, volta a delinquir é legitimo inferir que a reiteração radica na personalidade do arguido que se manteve indiferente à advertência contida nas condenações anteriores e decidiu continuar
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
elemento subjectivo de uma contraordenação, mesmo que se esteja perante uma pessoa colectiva como arguida, deve também constar da decisão administrativa de forma, clara e concreta, e não através ... modalidade de negligência inconsciente, fica-se sem saber por que motivo nela se condenou a arguida pela prática das contraordenações que lhe vinham imputadas, razão pela qual, por falta
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A conduta do arguido que conduzia um motociclo, não possuindo a carta de condução necessária para a condução de tal veículo, mas sendo titular ... inexistindo pedido sancionatório por tal ilícito, está o tribunal de recurso impedido de condenar o arguido pela prática da contraordenação, por violação do princípio do acusatório e por extravasar
Relator: CARLA OLIVEIRA
arguidos centrou-se na imputação de 18 crimes de fraude qualificada, em concurso real, ou seja, independentes e autónomos uns dos outros. E é disso que os arguidos se defendem ... isso sido feito, e tendo o tribunal considerado o facto em causa para condenar os arguidos em moldes distintos dos constantes da acusação, o acórdão padece do vício previsto
Relator: PAULO REGISTO
liberdade” é aquela que representa, de imediato, logo após o trânsito, a reclusão do arguido, em que este fica privado da sua liberdade ambulatória, o que sucede quando o juiz ... sentença, proferida, oralmente, em processo sumário, que condene o arguido numa pena de prisão suspensa na sua execução. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FÁTIMA FURTADO
pecuniária condicionante da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado. II. As normas que preveem a nulidade da decisão instrutória nas situações estabelecidas ... Código de Processo Penal. IV. O direito do arguido à não autoincriminação (nemo tenetur se ipsum accusare), apesar de não estar diretamente previstos na Constituição da República Portuguesa, encontra
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão. 2. Aquando da inquirição da arguida pela PJ e da sua intervenção na reconstituição do facto, não era obrigatória a assistência ... imediatamente após o debate, tal faculdade é extensível à mesma. 4. Tendo a arguida sido condenada em pena de prisão suspensa na sua execução subordinada ao dever de se sujeitar
Relator: ROSA PINTO
Processo Penal, por se afigurar útil para a descoberta da verdade, e simultaneamente condene a arguida em multa por ter requerido a junção desse documento. 2. Por isso, não
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
não se logra demonstrar em que dias concretos os actos ilícitos foram praticados pelo arguido, se, contudo, for possível demonstrar essa prática e localizar os mesmos, num lapso temporal coincidente ... para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
mesmo que procedeu à audiência de julgamento num outro processo crime que condenou esse arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
acusação. 4. Apesar de apenas um arguido ter interposto recurso da sentença que condenou os 3 arguidos acusados pelos mesmos factos investigados num primeiro processo, a decisão de violação
Relator: PAULA DO PAÇO
grave imputada e a prática de outra contraordenação muto grave pela qual a arguida foi anteriormente condenada não decorreu um prazo superior ao da prescrição da primeira infração cometida
Relator: EDGAR VALENTE
prevenção especial, as mesmas apresentam uma enorme premência, atendendo ao facto de o arguido ter sido condenado anteriormente pela prática de factos de igual natureza, já em muitas outras ocasiões ... presente ano. Acresce que o arguido assume em tudo uma atitude de desculpabilização. Tudo ponderado, considera-se que a aplicação ao arguido de uma pena de multa não realizaria
Relator: HELENA LAMAS
veículos com motor, seja imposta ao arguido outra injunção, coadjuvante daquela, de obrigação de entrega da carta de condução. 2. Saber se o arguido, efetivamente, conduziu ou não veículos ... regime próprio da suspensão da execução da pena. 4. Neste caso, o arguido não foi condenado ou punido duplamente pelo mesmo facto ilícito: o que sucedeu foi que, no mesmo
Relator: FÁTIMA FURTADO
âmbito da suspensão da execução da pena, o prognóstico relativamente ao comportamento futuro do condenado não se pode bastar com a consideração da conduta posterior ao facto, devendo o Tribunal ... potenciada pelo atraso do processo, não imputável aos agentes. III. Se os arguidos tivessem sido julgados e condenados dentro de um prazo razoável, na altura em que o Tribunal fosse
Relator: SARA REIS MARQUES
liberdade do condenado, e a fim de assegurar que a decisão é plenamente informada, a jurisprudência é uniforme relativamente à necessidade de audição do arguido sobre os motivos do não ... Código Penal deve ser cumprido através da audição presencial do arguido. 12. Caso o arguido, regularmente notificado, não compareça nem justifique a falta à diligência de audição ou caso