412 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SARA REIS MARQUES
todos os factos e circunstâncias suscetíveis de relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta a relevância ... decisão é plenamente informada, a jurisprudência é uniforme relativamente à necessidade de audição do arguido sobre os motivos do não pagamento da multa. 9. Mas já não encontramos essa unanimidade
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
pronúncia, ou violação das regras relativas ao objecto do processo. 2. Pode ainda o arguido requerer a correcção de erros materiais, a eliminação de obscuridades ou ambiguidades, ou a reforma ... estejam em causa lapsos, inexactidões ou deficiências formais da decisão. 3. Paralelamente, pode o arguido suscitar inconstitucionalidades de normas desde que tal questão tenha sido previamente suscitada durante o processo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
nºs 1 e 2 do mesmo artigo 345º. III - A preocupação revelada pelos arguidos, nas transcrições das interceções telefónicas, quer em utilizar linguagem cifrada quando pretendiam referir-se às armas ... suas condutas. IV - Quanto ao relevo dado às transcrições das conversações telefónicas dos arguidos, entre eles e com terceiros, nada impede que o tribunal acolha uma versão dos factos fundada
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
direito ao silêncio por parte do arguido, que incide «sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar», significa que o mesmo ... exercício desse direito não o pode beneficiar. 2. A circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados, assim prescindindo de apresentar
Relator: SARA REIS MARQUES
são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos, isto é, quando se dá como provado um facto com base em juízos ilógicos ... decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais. 5. Não podem, assim, constituir arguidos em processo penal os guardas prisionais que efectuam buscas a celas prisionais 6. Uma testemunha
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
não cumprimento das injunções, é que pode permitir uma agravação da posição processual do arguido. 2. Tal revogação deve constar de despacho fundamentado e só após ter sido dada ... oportunidade ao arguido de se pronunciar, ao abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe a audição presencial do arguido
Relator: MANUEL SOARES
impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente imputável a quem sobreveio ... não voluntária para a prática de atos processuais de natureza pessoal. O julgamento do arguido que se encontra nessa situação e que foi dispensado pelo tribunal de estar presente
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado ... primeira instância de proceder à comunicação da súmula dos depoimentos prestados na ausência dos arguidos apenas no final da totalidade das inquirições, por razões logísticas e de adequada condução
Relator: EDGAR VALENTE
caso algum a pessoa colectiva ou entidade equiparada arguida pode ser representada pela pessoa singular que também tenha a qualidade de arguido relativamente aos factos que são objecto do processo ... colectiva, evitar conflitos de interesses e impedir que a mesma pessoa intervenha simultaneamente como arguida e como representante da pessoa colectiva arguida. Ou seja, em caso algum a pessoa coletiva
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário da responsabilidade da Relatora) I - A dispensa da presença do arguido em julgamento tem sempre um carácter excecional, sendo que a previsão legal de tal dispensa se encontra legitimada ... âmbito de tal balanceamento que se enquadra o estatuto jurídico-processual do arguido, consagrado no CPP, que, como é sabido, é composto não apenas por direitos – os estabelecidos pelo
Relator: SARA REIS MARQUES
presunção iuris tantum de que a diferença entre o valor do património do arguido (com o alcance supra referido) e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido ... patrimonial que poderá ser declarado perdido a favor do Estado, sendo certo que o arguido pode ilidir a presunção legal, nos termos do artigo 9º do diploma referido, demonstrando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O direito de presença do arguido na audiência de julgamento, embora constitua garantia essencial de defesa, não assume natureza absoluta, podendo ser excecionalmente limitado ... revele necessário à genuinidade da prova, seja assegurada a presença do defensor e o arguido seja posteriormente informado do essencial do ocorrido na sua ausência. II. O despacho proferido oralmente
Relator: CARLA OLIVEIRA
Proc. Penal visam proibir testemunhos que tenham como finalidade contornar o legítimo silêncio do arguido. Não têm como finalidade impedir os órgãos de polícia criminal de relatar os factos ... relato do ocorrido após a descoberta dos objetos furtados, não constituem declarações de arguido, nem é um depoimento indireto. É apenas o relato do que foi visto pelos agentes
Relator: CARLA FRANCISCO
agente e às circunstâncias concretas do seu cometimento. - Agiu com intenção de matar um arguido que desferiu cortes com uma faca em várias zonas do corpo da assistente ... frente para se proteger e porque o filho veio em seu auxílio, impedindo o arguido de concretizar o seu propósito, que era de matar a assistente, intenção essa
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
sequência da Reforma de 2013 do processo penal, as declarações prestadas pelo arguido em fase de inquérito assumem natureza de verdadeiro meio de prova, podendo ser livremente valoradas pelo tribunal ... formação da convicção, em conjunto com outros meios de prova, ainda que o arguido, em audiência de julgamento, se remeta ao silêncio ou altere a sua estratégia de defesa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
vida e integridade física e se aplica a veículos motorizados, qualquer erro do arguido sobre a aplicação da lei a este tipo de veículo é considerado um erro sobre ... ilicitude censurável, não excluindo o dolo nem a culpa. 5. Para que o arguido beneficie da redução da taxa de justiça a metade, a confissão deve ser total
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Visando um despacho judicial apreciar se ao arguido assistia o direito que lhe fosse fornecida tradução dos documentos que servem de suporte à acusação e nesta enumerados, a fundamentação ... acusação os que, por imposição legal, devam ser obrigatoriamente traduzidos, importava que fosse o arguido, entendendo a essencialidade dos mesmos para salvaguarda do seu direito de defesa, a justificar quais
Relator: JÚLIO PINTO
flagrante delito, mas sim em cumprimento do mandado de detenção que impendia sobre o arguido e por estar a ser investigado como suspeito de pertencer a uma rede ... busca e apreensão levadas a cabo pelo OPC na sequência da abordagem do arguido, sem mandado prévio da autoridade judiciária competente, são enquadráveis nas medidas cautelares urgentes admitidas no artigo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prova junto ao processo, no âmbito do inquérito, há muito do conhecimento do arguido e relativamente ao qual a defesa teve a efetiva possibilidade de o contestar, mostrando-se, assim ... partir da notificação da acusação pública, sem prejuízo do tribunal ou o próprio arguido, durante a audiência de julgamento, considerar que se justifica confrontar o conteúdo de tais provas pré
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pagamento da multa aplicada em substituição daquela consubstancia uma decisão suscetível de afetar o arguido, porquanto está em causa a possibilidade de o condenado cumprir uma pena privativa da liberdade ... detrimento da pena de substituição, não privativa dessa liberdade. II - O arguido tem, pois, o direito de se defender e expor a sua posição sobre o aventado inadimplemento da pena