1228/15.4BELSB

Relator: ILDA CÔCO

º61/92, de 15 de Outubro, deu origem a que funcionários de maior antiguidade auferissem remuneração inferior a funcionários de menor antiguidade, a pretensão do recorrente no sentido

• DECRETO-LEI N.º61/92, DE 15 DE ABRIL
• ADICIONAL À REMUNERAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL