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Relator: MARCO BORGES
Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por apenso a uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 931º ... possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência (art. 2004º do C. Civil). III - Não é de reconhecer o direito a alimentos provisórios, por manifesto abuso do direito, na modalidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tutela do direito fundamental da criança a alimentos, mediante a fixação de pensão alimentícia, mesmo a título provisório, tem de prevalecer sobre quaisquer constrangimentos ou dificuldades procedimentais ou práticas ... esse valor e sendo totalmente inadmissível isentar o progenitor do pagamento dessa pensão de alimentos. 3. A circunstância dos rendimentos do progenitor se tratarem de prestações sociais em nada altera
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
constitui mera divergência interpretativa sobre o alcance do dever de alimentos a alegação expressa de que o regime provisório fixou a comparticipação do outro progenitor em despesas extraordinárias do menor
Acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, CRL e
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A mera circunstância de o trabalhador praticar uma infracção disciplinar
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de
Relator: HELENA LAMAS
1. Para a configuração do crime de subtracção de menor, p. e
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o que torna
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Conforme decorre da sua redacção, o despacho previsto na alínea b
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos (de facto ou
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A decisão que aprecia o mérito de um pedido avulso de
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- O art. 44-A, do RGPTC, é uma norma de natureza procedimental
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. A aplicação da medida de promoção e proteção de confiança com
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I) Ainda que a prolação de decisões provisórias alicerçadas no artigo 28
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
No âmbito do processo especial de acordo de pagamento, uma cláusula contida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não tendo a ré feito a entrega à A da máquina