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Relator: ILDA CÔCO
tempestividade das acções administrativas especiais é aferida, nas acções de impugnação de actos administrativos, em função do acto concretamente impugnado pelo autor e, nas acções de condenação à prática ... função da pretensão do interessado que constitui o objecto do processo. II - Os actos de processamento dos abonos devidos ao recorrente relativos aos meses de Dezembro de 2006 a Dezembro
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processual (no caso, uma acção declarativa autónoma) destinado a invalidar actos das partes, sentenças transitadas em julgado e processos inteiros de distinta natureza (como PEAP, acções declarativas e acções executivas ... acesso aos tribunais); e pode dizer respeito unicamente a determinada fase do processo, a actos, termos e incidentes limitados. xv. Tendo sido pedida a condenação da parte como litigante
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
actos, consagrado, no artigo 130.º do CPC, para os actos processuais em geral, proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de actos no processo – pelo juiz
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processo se os actos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
substituído o defensor / patrono nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, não tendo o pedido de dispensa ou de substituição a virtualidade de produzir qualquer
Relator: ANA PATROCÍNIO
efeito. V - Se o pedido na reclamação de actos do órgão de execução fiscal se dirige também a outros actos que não foram praticados nestes autos de execução fiscal ... judicial respeita, nunca o Tribunal poderia apreciar a legalidade de tais actos. Trata-se de actos praticados em processos de execução fiscal estranhos àquele em que foi proferida a decisão
Relator: ANA PATROCÍNIO
efeito. V - Se o pedido na reclamação de actos do órgão de execução fiscal se dirige também a outros actos que não foram praticados nestes autos de execução fiscal ... judicial respeita, nunca o Tribunal poderia apreciar a legalidade de tais actos. Trata-se de actos praticados em processos de execução fiscal estranhos àquele em que foi proferida a decisão
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Tendo sido o arguido devidamente notificado no processo para os diversos actos que dele se esperavam, designadamente para que contactasse a DGRSP a fim de ser elaborado o plano ... consta) algures para o estrangeiro, sem dar conta do que quer que fosse ao processo, frustrando a possibilidade de elaboração do plano de reinserção social, volvidos que estão quase dois
Relator: MARIA JOÃO MATOS
duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considera urgentes; e terminando em dia não útil
Relator: FERNANDO CHAVES
nºs 1 a 3 do Código de Processo Penal). IV - A absoluta inutilidade corresponde a situações em que da retenção resulte, no processo, a inexistência de qualquer eficácia, na hipótese ... este efeito, não constitui inutilidade absoluta a eventual perturbação do desenrolar do processo ou a inutilização de actos já praticados em resultado da procedência do recurso. V - O recurso
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
limites constantes do artigo 421.º do Código de Processo Civil. 2. O artigo 623º do Código do Processo Civil - Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória eficácia ... processo penal, em homenagem ao princípio do contraditório, a lei permite que essa imposição factual fora do processo penal possa ser afastada”. 4. A responsabilidade do comitente por actos
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
disposto no artigo 24º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 que regula e prevê a tramitação dos actos processuais. II– A entrega nos serviços da Autoridade Tributária ... meses para impugnação de actos anuláveis, por via do estatuído no artigo 58º, nº 3, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, só ocorre se a conduta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
normas de conduta susceptíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de actos jurídicos que é ordenado em função de determinados fins, inere ao direito ... processual a definição das consequências resultantes da prática de actos não admitidos pela lei, ou da omissão de actos e formalidades que a lei prescreva, numa lógica precisamente assente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
pagamento da indemnização pela seguradora (ponto 4 do probatório) e os actos de trâmite no âmbito do processo que antes decorreu no Tribunal de Trabalho de Castelo Branco, para
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
extrajudicial, da forma exigida pela lei substantiva. II - Se celebrada a transacção no processo, a lei já não faz idêntica exigência, por se tratar de acto processual, praticado pela entidade ... simplesmente um contrato promessa. V - Com a existência de um processo de insolvência, fica vedado ao insolvente os actos de disposição e administração dos bens que integram a massa insolvente
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil: o escopo do legislador foi, por um lado, não preterir o princípio do dispositivo, enquanto pilar estruturante do processo civil, e, por outro lado, arredar ... lealdade e boa-fé processuais, à proibição da prática de actos inúteis (art. 130.º do Código de Processo Civil), e à economia e celeridade processuais. II. No domínio
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Processo Tributário, a regra geral de que a notificação dos actos de liquidação, enquanto actos susceptíveis de alterar a situação tributária do contribuinte, tem de se efectuar por carta registada ... disposto no nº 5 do artigo 38º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III- Os registos informáticos da Autoridade Tributária não constituem prova suficiente do envio das cartas
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Juízes têm o poder/dever de conduzir os processos de forma a não serem praticados actos inúteis; I.1-In casu, bem andou o Tribunal a quo ao não abrir um período
Relator: CHANDRA GRACIAS
processo de Inventário subsequente a Divórcio, em que correu termos Procedimento Cautelar de Arrolamento prévio à acção de Divórcio, deve ter-se presente que o funcionamento racional do ordenamento jurídico ... ocorra a partilha. III. Estando vedada a prática de actos inúteis (art. 130.º do Código de Processo Civil) ou redundantes, seria um contra-senso sistémico que, tendo esta acção
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
anulação de todos os actos processuais posteriores ao despacho revogado, incluindo a audiência final e a sentença, impondo-se a inutilização do processado para garantir o direito à prova